Art. 158 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

PLS 54/04, que acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago"... nº 2.848 /40 - Código Penal "... PEC 457 /05, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal , relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato