Art. 16 do Código Processo Penal em Notícias

CPP ; art. 26 , IV Lei n. 8.625 /93; art. 7º, II, LC n. 75/93) por ser o destinatário dessa mesma investigação na condição de dominus littis da ação penal pública (art. 129 , I , CF/88 )... atividade policial (art. 129 , VII , CF/88 ; arts. 3º , 9º e 10 , LC n. 75 /93; art. 4º, § 1º, LC Estadual n. 02/90), que pode e deve requisitar diligências investigatórias (art. 129 , VIII , CF/88 ; art. 16

CPP ; art. 26 , IV Lei n. 8.625 /93; art. 7º, II, LC n. 75/93) por ser o destinatário dessa mesma investigação na condição de dominus littis da ação penal pública (art. 129 , I , CF/88 )... atividade policial (art. 129 , VII , CF/88 ; arts. 3º , 9º e 10 , LC n. 75 /93; art. 4º, § 1º, LC Estadual n. 02/90), que pode e deve requisitar diligências investigatórias (art. 129 , VIII , CF/88 ; art. 16

Novo CPP , art. 16 . O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do art. 14 ficará impedido de funcionar no processo, observado o disposto no art. 748... Notas de rodapé: [1]Novo CPP , art. 14... Palavras-chave: Código de Processo Penal ; Novo; Peculiaridades

Na Câmara, há o PL nº 1.233, de 17/06/1999, de autoria do deputado Luiz Antonio Fleury, que modifica a redação dos arts. 6º , 10 , 16 , 23 , 28 , 185 , 195 , 366 e 414 do Código de Processo Penal... Leia a íntegra: PROJETO DE LEI Nº 305 DE 2003 Acrescenta Parágrafo Único, ao art. 217 , do Decreto-Lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que testemunhas deponham... O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo Único, ao art. 217 , do Decreto-Lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941, com a seguinte redação: Art. 217

Não poderia, à sua vez, sequer, norma proveniente do Órgão Judiciário delegar a competência a que se refere o art. 16 do CPP... CPP... Se conviria ou não esse procedimento previsto na Portaria atacada é matéria, aqui, insuscetível de exame; certo é que compõe norma de procedimento em conflito com o art. 16 do CPP

Mesmo neste caso, entretanto, o Ministério Público pode requerer diligências que entender faltantes, as chamadas "diligências imprescindíveis", conforme dicção do art. 16 do Código de Processo Penal... Ministério Público de dispensar o próprio inquérito, tendo peças de informação suficientes, para apresentação da denúncia, entendimento que encontra fincas nos artigos 39 , 5º e 46 , 1º do Código de Processo Penal... apresenta o lastro probatório que o Judiciário tem exigido, fatalmente a ação penal não será recebida, por ausência de justa causa, conforme exposto na nova redação do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal

Art. 1º Os artigos 4º , 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 , 11 , 12 , 13 , 14 , 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 30 e 46 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal , passam

Esta última proposta modifica a redação dos artigos 6º , 10 , 16 , 23 , 28 , 185 , 195 , 366 e 414 do Código de Processo Penal , alterando os critérios para realização do inquérito policial e possibilitando... A principal modificação proposta pelo projeto de lei nº 1.233/99 seria feita no art. 185 do CPP , cujo parágrafo único passaria a dispor que "Se o acusado estiver preso, o interrogatório e audiência poderão

Não fosse assim, não teriam sentido os arts. 12 , 16 , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do CPP . Sem esses elementos de convicção, não é possível a propositura da ação."... A emendatio libelli é o instituto próprio para tanto, e, sendo o caso, o momento oportuno é o da prolação da sentença, conforme arts. 383 e 384 , do Código de Processo Penal... (destaque nosso) Tal interpretação se dá em virtude de que o art. 648 , I , do CPP , que trata do habeas-corpus, prevê que existirá coação ilegal quando não houver justa causa

Luiz Antonio Fleury) Modifica redação dos arts. 6º , 10 , 16 , 23 , 28 , 185 , 195 , 366 e 414 do Código de Processo Penal... JUSTIFICATIVA: A lei determina que o réu seja interrogado no curso do processo penal (Art. 185 do CPP )