Art. 165 da Constituição Federal de 88 em Notícias

9º da CF/88 contendo normas para a elaboração e o controle dos planos e dos orçamentos, além de normas contábeis voltadas para a fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial... sentido da mudança da Contabilidade Pública Brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional estão trabalhando num Projeto de Lei Complementar, que irá regulamentar o art. 165

Tudo dentro da Cf/88 , ECA , acompanhado do Conselhos Tutelares, Vara da infância e juventude, MP, DPE, Secretaria de DH, Secretaria de Segurança Pública... Da Fundamentação Jurídica Nos termos da Constituição Federal CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 227... A organização econômica e social do Estado observará os preceitos da Constituição e das leis federais e será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar

Devido à ausência de atualização da lei de normas gerais de direito financeiro (arts. 163 , caput e 165 , § 9º , I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência de diversos outros textos... ; 2) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71 , inciso II , CF/88 (ADI nº 1.779-1/PE, Rel... atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71 , inciso II , da CRFB/88

O juízo federal da 14ª Vara Federal declinou da competência em favor do STF, entendendo aplicável o artigo 102 , inciso I , alínea r , da CF/88... O Plenário referendou decisão do relator que, diante de aparente violação aos artigos 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea b) e 165 (inciso III), da Constituição Federal , deferiu liminar para suspender... à saúde (artigos 6 º, caput, e 196 da CF )

Esta disposição da Lei de Licitações está em conformidade com o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei 4.320 /64 e no art. 165 da CF/88 , que determina que a receita e a despesa devem referir-se... Convém destacar, por importante, que para uma obra ser licitada, preliminarmente, deve ser atendido o princípio constitucional do planejamento integrado ( CF , art. 165 ), ou seja, essa obra deve ser objeto... Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as finanças públicas, ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres

O art., 166 , § 7º da CF/88 , remete os projetos definidos naquele artigo às demais normas do processo legislativo, no que não contrariar o disposto nesta Seção: “Art. 167. (...) (...) § 7º Aplicam-se... ANÁLISE DA QUESTÃO DOS PRAZOS A Constituição Federal de 1998 - CF/88 em seu art. 165 , § 9º , dispõe: “Art. 165. § 9ºº Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos... Assembleia Legislativa (Resolução 369 /93) dedica no Título VIII, Capítulo I, artigos 242 a 245 a forma de tramitação orçamentária estadual, naquilo que não colidir com os mencionados dispositivos da CF/88

RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade

Mesmo porque, do ponto de vista orçamentário, a Constituição brasileira definiu no seu artigo 165 , para os três níveis de governo, que a Lei Orçamentária Anual será composta pelo Orçamento Fiscal, Orçamento... Contudo, o orçamento da seguridade social virou "letra morta" na Constituição... Um dos avanços consagrados na CF 88 diz respeito às bases do financiamento da seguridade social, que foi ampliada para além da folha de pagamento, que historicamente se constituiu fonte única de recursos

Sustenta ofensa ao princípio da separação dos poderes, consagrado nos artigos 2º e 128 , 3º da CF/88 , ao argumento de que no processo de escolha do chefe dos Ministérios Públicos Estaduais não há previsão... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88 .PGR: opina pela... I , da Constituição da República

Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... Sustenta ofensa ao princípio da separação dos poderes, consagrado nos artigos 2º e 128 , 3º da CF/88 , ao argumento de que no processo de escolha do chefe dos Ministérios Públicos Estaduais não há previsão... Alega o requerente, em síntese, que o diploma normativo atacado incidiria em inconstitucionalidades formais - por contrariar o disposto nos arts. 22 , inciso I , 96 , inciso II , 165 , 9º, inciso II, e