Art. 165 da Constituição Federal de 88 em Notícias

No seio da constituição financeira, nos parágrafos 6º e 7º , do art. 165 da CF/88 , temos os comandos segundo os quais o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito... Já nos objetivos fundamentais da república, vemos no inciso III , do art. 3º da CF/88 a preocupação em erradicar a pobreza, a marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais... No campo mais específico da tributação, o art. 151 , inciso I da CF/88 veda a União a instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação

“Agindo conforme estabelece o art. 165 e 194 da CF/88 , chegaria a um superávit de 1 trilhão de reais”, reforço... “Agindo conforme estabelece o art. 165 e 194 da CF/88 , chegaria a um superávit de 1 trilhão de reais”, reforço

Falta gestão" [4] Artigo 2º da CF/88 [5] Artigo 165 da CF/88 [6] REsp nº 1657156 / RJ (2017/0025629-7) https://www.advsarad.com/noticias-artigos/como-ter-acessoaremédios-que-não-estão-no-sistema-de-saúde-pública... Referências: [1] Artigo 196 CF/88 [2] h ttp://www.bbc.com/portuguese/noticias/2010/09/100930_sus_saude_brasil_dg [3] o Ministro da saúde Ricardo Barros, em 12 set 2017, para a revista Exame, afirma "Não

CRFB/88 , Art. 165 , 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares... Previsto expressamente no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal , referido princípio significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão de receita

A emenda modifica os artigos 165 , 166 e 198 da Constituição . Na prática, a proposta já vinha sendo adotada... Promulgada em 7 de maio, a Emenda Constitucional 88 aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos... A emenda - que altera o artigo 40 da Constituição e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 42/2003, de autoria

E, ao tratar dos orçamentos, a Constituição Federal reserva orçamento próprio, apartado, para a seguridade em seu artigo 165... Assim, analisando o subsistema rural isoladamente, vemos um déficit de cerca de 88 bilhões... artigo 194 da Carta Magna

funcionamento dos fundos de que trata este artigo às disposições da lei complementar a que se refere o art. 165 , parágrafo 9º , da Constituição... No prazo de 120 dias após a promulgação da lei complementar de que trata o art. 165 , parágrafo 9º , da Constituição , o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para adequar o... se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.[3] Art. 1º Até que sejam promulgadas a lei complementar de que tratam o art. 165 , parágrafo 9º , da Constituição , e a lei ordinária

integral do orçamento da seguridade social (art. 165 , § 5º , III c/c art. 195 da CR/1988 ), sem se falar nos fundos e órgãos que têm receitas próprias a eles vinculadas... direitos fundamentais também se estende às suas garantias estatuídas constitucionalmente, no que se inserem os deveres de gasto mínimo e a vinculação de receitas, tal como se lê no art. 60 , § 4º , IV da CR/88... ações e serviços públicos de saúde (art. 198), as contribuições sociais que amparam a seguridade social e as contribuições de intervenção no domínio econômico (como se lê nos arts. 149 e 195 da Constituição

São invencionices, pois desconsideram os artigos 165 , 194 , 195 e 239 da Constituição... Em 2012, de um total de R$ 317 bilhões utilizados para pagar benefícios previdenciários, as contribuições exclusivamente previdenciárias (empresas e trabalhadores) somaram R$ 279 bilhões (88% do total)... Em suma, à luz da Constituição da República, não se pode considerar a Previdência Social apartada da Seguridade Social

Em discussão: saber se há afronta aos artigos 2º; 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea b); artigo 84 (inciso III); artigo 165 (parágrafo 9º incisos I e II) da Constituição Federal... parágrafo 9º), da Constituição da República... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT