Art. 18, § 6, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

§ 1º , II , c/c §§ 3º e 6º , II , do CDC ). 4... 26 , ambos do CDC ). 3... Aplicação ao caso do código de defesa do consumidor . Vício do produto. Responsabilidade objetiva. Sentença de procedência mantida. 1

§§ 5º e 6º , inciso II , do CDC " O magistrado também disse que se impõe o dever de indenizar, uma vez que tal situação extrapola o mero aborrecimento e vicissitudes do dia a dia Não cabe recurso Nº... para o consumo, não observa seu dever de garantir a qualidade e segurança do produto, configurando ato ilícito, e, portanto, responde objetivamente pelos danos advindos de sua conduta, como prevê o art 18

§ 1º , II , c/c §§ 3º e 6º , II , do CDC ). 4... 26 , ambos do CDC ). 3... Aplicação ao caso do código de defesa do consumidor . Vício do produto. Responsabilidade objetiva. Sentença de procedência mantida. 1

§§ 5º e 6º , inciso II , do CDC "... para o consumo, não observa seu dever de garantir a qualidade e segurança do produto, configurando ato ilícito, e, portanto, responde objetivamente pelos danos advindos de sua conduta, como prevê o art. 18

§ 6º , II da lei n. 8.078 /90, do artigo 8º da lei 1.521 /51 e do artigo 330 do CP... Ademais, ressaltou-se que a tipificação desse crime estaria vinculada ao art. 18 , § 6º , do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece os produtos impróprios ao consumo ("§ 6º São impróprios ao... O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 trata da 'Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço' estabelecendo a responsabilidade do fornecedor, perante o consumidor, quanto a qualidade

O delito é previsto no art. 7º, inciso IX, da lei que define os crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.137 /90) e também no art. 18 , § 6º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor .

O delito é previsto no art. 7º, inciso IX, da lei que define os crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.137 /90) e também no art. 18 , § 6º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor .