Art. 18, § 6, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Para o juízo, são impróprios o uso e consumo de produtos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, conforme preceito do artigo 18 , § 6º , II , do CDC... Dessa forma, o cliente garantiu o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ( 18 , § 1º , do CDC )... Portanto, o fornecedor foi condenado a responder pelo vício de qualidade que tornou o produto impróprio e inadequado ao consumo (art. 18 , caput, do CDC ) e por não ter sanado a avareza no prazo de trinta

Os agentes do DECON estão verificando se as empresas estão cometendo infração ao artigo 18 , § 6º , incisos I , II e III da Lei nº 8.078 /1990 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor .

A decisão foi motivada devido ao descumprimento dos artigos 6º, inciso I e III; e 18 , § 6 , incisos I e II , da Lei nº 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ).

ao uso e consumo, definido pelo artigo 18 , § 6º , II , do CDC... Se aplica o que dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , pois, pelas condições em que se encontraram os produtos fabricados pela demandada, os mesmos enquadram-se no conceito legal de impróprios

Segundo o juiz substituto originário: "Nos termos do art. 18 , § 6º , inciso II , do CDC , o fornecedor responde pelos vícios que tornem o produto inadequado ao consumo, o que se coaduna com o presente

Segundo o juiz substituto originário: "Nos termos do art. 18 , § 6º , inciso II , do CDC , o fornecedor responde pelos vícios que tornem o produto inadequado ao consumo, o que se coaduna com o presente

Segundo o juiz substituto originário: “Nos termos do art. 18 , § 6º , inciso II , do CDC , o fornecedor responde pelos vícios que tornem o produto inadequado ao consumo, o que se coaduna com o presente

Os estabelecimentos autuados estarão sujeitos às sanções administrativas, inclusive multa pecuniária, que pode variar de R$ 567,20 até R$ 8,508.000,00, por infração ao art. 18 , § 6º , incisos I , II e... III da Lei nº 8.078 /1990 do Código de Proteção e Defesa do Consumido e os arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.903 /06, regulamentador da lei nº 10.962 de 11 de outubro de 2004

Os agentes do DECON estão verificando se as empresas estão cometendo infração ao artigo 18 , § 6º , incisos I , II e III da Lei nº 8.078 /1990 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor .

ao uso e consumo, definido pelo artigo 18 , § 6º , II , do CDC 1... Se aplica o que dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , pois pelas condições em que se encontraram os produtos fabricados pela demandada, os mesmos enquadram-se no conceito legal de impróprios