Art. 1829 do Código Civil em Notícias

na União Estável o quanto disposto no artigo 1.829 do CC acerca do regime sucessório no casamento", observou... Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, o ministro observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a Segunda Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829

(o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após o julgamento do tema... para o casamento, entre eles a imposição do regime da separação obrigatória para pessoas maiores de 70 anos (artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil )... idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil

Inteligência do artigo 1.829 , III e artigo 1.838 , ambos do CC/02 . Precedente do STJ. 3... Aplicação ao caso concreto das regras do direito sucessório estabelecidas pelo atual Codex, já que o falecimento dos cônjuges ocorreu, sucessivamente, na vigência do Código Civil de 2002 . 2... CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha – Teoria e Prática. 2020), comentando os referidos incisos: “(…) Na falta de descendentes ou ascendentes, o inciso III do art. 1.829

(o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após o julgamento do tema... Por meio de recurso especial, a ex-companheira alegou que o artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil , não se aplicaria à união estável, motivo pelo qual deveria ser considerado o artigo 1.725, em razão... Regra se aplica a inventários não finalizados A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , o STF modulou a aplicação

Inteligência do artigo 1.829 , III e artigo 1.838 , ambos do CC/02 . Precedente do STJ. 3... Aplicação ao caso concreto das regras do direito sucessório estabelecidas pelo atual Codex, já que o falecimento dos cônjuges ocorreu, sucessivamente, na vigência do Código Civil de 2002 . 2... CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha – Teoria e Prática. 2020), comentando os referidos incisos: “(…) Na falta de descendentes ou ascendentes, o inciso III do art. 1.829

e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil... Paula Lima, relator, interpretou que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 1999... Logo, a controvérsia quanto ao rol do artigo 1845 do CC permanece atual

e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil... Paula Lima, relator, interpretou que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 1999... Logo, a controvérsia quanto ao rol do artigo 1845 do CC permanece atual

Se há filhos, eles herdam sobre todos os bens e você apenas sobre os particulares, o que significa que você tem direito a uma parte do valor do prêmio (art. 1.829 , I , do Código Civil )... Se o seu marido morrer, acontecem dois fenômenos jurídicos: o fim do casamento (art. 1.571 , I , do Código Civil ) e a sucessão (art. 1.784 do Código Civil )... Nesse caso, se o casamento for pelo Regime da Comunhão Parcial você não tem direito, porque o art. 1.659 , I , do Código Civil afirma que os bens adquiridos antes do casamento são particulares e não do

e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil... Paula Lima, relator, interpretou que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 1999... Logo, a controvérsia quanto ao rol do artigo 1845 do CC permanece atual

e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil... Paula Lima, relator, interpretou que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 1999... Logo, a controvérsia quanto ao rol do artigo 1845 do CC permanece atual