Art. 208, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Sexto, porque a Constituição , ao estabelecer, no art. 208 , V , o acesso aos níveis superiores de educação,"segundo a capacidade de cada um"nem constitucionalizou o Vestibular nem estabeleceu um padrão"meritório"como... Não havia, pois, para a candidata impetrante o acesso às 88 vagas, se a sua colocação era 75ª. Sabia, pelo edital, que estavam disponíveis 60 vagas e não 88... Aplica-se, na lição de Canotilho (Direito Constitucional e Constituição o