Art. 208, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, que deferiu o pedido recursal de antecipação da tutela de urgência, ratificou a aplicação dos artigos 6º e 208 , V da Constituição Federal , e artigos 38 , § 1º , II... 6º da CF/88 ), por meio do qual o ordenamento jurídico visa garantir o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho... Assim, a Carta Magna põe o tratamento individualizado como forma de efetivar o dever do Estado em relação à educação. Esclarece a Dra

Em consonância com tal entendimento, a Juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, ratificou a aplicação dos artigos 6º e 208 , V da Constituição Federal... (art. 6º da CF/88 ), por meio do qual o ordenamento jurídico visa garantir o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho... Assim, a Carta Magna põe o tratamento individualizado como forma de efetivar o dever do Estado em relação à educação. Esclarece a Dra

V da CF/88... Os julgados são inúmeros pelos Tribunais Pátrios e citaremos apenas um que reflete as escâncaras analogicamente centenas de tantos outros: Conforme dispõe o art. 208 , V da CF , é dever do Estado a educação... ao direito fundamental inserido no art. 208 que diz textualmente: O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: V) acesso aos níveis elevados do ensino, da pesquisa, da criação

V , da CF/88 e Lei 9.394 /96)”, esclareceu o Dr... superior, porque o edital exige, concomitantemente, a apresentação de prova de conclusão de curso e a habilitação no concurso vestibular, tudo de acordo com a legislação de regência (arts. 206 , I e 208

V , da CF/88 "... nas proximidades de completar a maioridade civil, sendo que já demonstrou a capacidade intelectual suficiente para ser aprovada num rigoroso vestibular, atendendo assim a exigência da norma do artigo 208

V , da CF/88... nas proximidades de completar a maioridade civil, sendo que já demonstrou a capacidade intelectual suficiente para ser aprovada num rigoroso vestibular, atendendo assim a exigência da norma do artigo 208

V , da CF/88 "... nas proximidades de completar a maioridade civil, sendo que já demonstrou a capacidade intelectual suficiente para ser aprovada num rigoroso vestibular, atendendo assim a exigência da norma do artigo 208

V , da CF/88 "... nas proximidades de completar a maioridade civil, sendo que já demonstrou a capacidade intelectual suficiente para ser aprovada num rigoroso vestibular, atendendo assim a exigência da norma do artigo 208

inciso V , da CF/88 . (...)... aluno que tenha ingressado em curso universitário para o qual concorreu adequadamente e foi aprovado, seria equivalente a negar o direito ao acesso à educação, contrariando o interesse amparado no art. 208

Os artigos 206 , inciso 1, e 208 , V , da Constituição estabelecem a lei de acesso à escola, em todos os seus níveis, só será justa se assegurar igualdade de acesso e não estabelecer privilégios entre... de cotas para o ingresso nas universidades não tem nada de positivo porque restou restritiva para os carentes e para os mais capacitados afrontando o princípio da igualdade assegurado no art. 5º da CF/88... A autonomia universitária garantida pela Constituição Federal às universidades não prevê, em nenhum momento, que estas legislem, quanto ao ensino no país (art. 22 , XXIV da Constituição Federal )