Art. 21, Inc. Xii, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se... todos da Constituição Federal

Alega que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21 , inciso XIV e 34 , 4º , da Constituição Federal... O Autor sustenta ofensa aos arts. 5º , 37 , inc. II , da Constituição da República e ao 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc

inciso XII, alínea b, da Magna Carta: Art. 21... As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc... Tão logo, atualmente, adota-se a doutrina da responsabilidade civil objetiva, na modalidade de culpa administrativa (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988), às pessoas jurídicas de direito público

Está no art. 134 , CF/88... Entretanto, a CF/88 não veda a criação desse serviço público de interesse local, ainda que com moldes diversos dos postos na legislação federal [art. 134 , CF/88 e LC 80/94], para promover a integração... contrária há de ser equalizada [art. 5o, LXXIV, CF/88]

O requerente sustenta que a expressão “energia elétrica” viola os arts. 21 , XII , “b”, e 22 , IV , da Constituição da República... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89... Em discussão: Saber se a expressão “energia elétrica”, contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260 /2002, do Estado de São Paulo, viola a competência da União prevista nos arts. 21 , XII , “b”, 22, IV

21, XII, al. e, 170, parágrafo único, 173, 174 e 175, em face da pretensa inobservância ao princípio da regulação econômica; 5) arts. 5º, inc... Alega-se, resumidamente, a violação dos seguintes dispositivos da Constituição da República: 1) arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc... XXI, e 175, parágrafo único, incs. III e IV, além do art. 167 , inc

21, XII, al. e, 170, parágrafo único, 173, 174 e 175, em face da pretensa inobservância ao princípio da regulação econômica; 5) arts. 5º, inc... Alega-se, resumidamente, a violação dos seguintes dispositivos da Constituição da República: 1) arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc... XXI, e 175, parágrafo único, incs. III e IV, além do art. 167 , inc

21, XII, al. e, 170, parágrafo único, 173, 174 e 175, em face da pretensa inobservância ao princípio da regulação econômica; 5) arts. 5º, inc... Alega-se, resumidamente, a violação dos seguintes dispositivos da Constituição da República: 1) arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc... XXI, e 175, parágrafo único, incs. III e IV, além do art. 167 , inc

A requerente alega violação aos arts. 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , § 3º , da Constituição Federal... Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227 /2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto nos arts. 5º , XXIX ; 22 , incisos I , IV e XII ; e 24 , § 3º , da Constituição Federal... Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu "art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil", bem como ao

A requerente alega violação aos arts. 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , 3º , da Constituição Federal... Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227 /2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto nos arts. 5º , XXIX ; 22 , incisos I , IV e XII ; e 24 , 3º , da Constituição Federal... Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu "art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil", bem como ao