Art. 216 Regulamento da Previdência Social em Notícias

Base legal: Art. 216 , §§ 1º e 25 do Decreto 3.048 /99 e § 2º , inciso II do art. 30 da Lei 8.212 /91, modificado pelo art. 6º da MP 447 /2008 (convertida na Lei 11.933/2009 )... Base legal: Art. 216 , §§ 1º e 25 do Decreto 3.048 /99 ; § 6º do art. 30 da lei 8.212 /91 e § 2º , inciso I do art. 30 da Lei 8.212 /91, modificado pelo art. 6º da MP 447 /2008 (convertida na Lei 11.933... Base legal: Artigo 225 , inciso V do Decreto 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social - RPS Nota : Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto

De acordo com o artigo 216 , inciso VII , de Decreto nº 3.048 /1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social , é o empregador doméstico o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária

do Decreto nº 3.048 /99... inciso VII , de Decreto nº 3.048 /1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social , é o empregador doméstico o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de seu empregado, sendo-lhe... guia de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) de seu empregado no seguinte endereço eletrônico: http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/captchar/index_cipost2.html De acordo com o artigo 216