Art. 22 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

I e VII , da CF/88 : Art. 22... A lei estadual está, portanto, em harmonia com o CDC , respeitando assim as regras do art. 24 da CF/88... VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; Além disso, a autora afirmou que a lei estadual interfere nos contratos em vigor e viola a livre iniciativa (art. 170 da CF/88 )

Tendo em vista o direito à saúde previsto na CF/88, parece injusto suspender os efeitos da referida lei... parágrafo único , da Constituição Federal , in verbis : Art. 22... decorrente da omissão do ente maior não autorizaria a atuação suplementar dos Estados e apenas em caso de prévia autorização por lei complementar federal, o que não foi o caso, consoante previsto no art. 22

O entendimento da Ordem é que a lei aprovada contém vício de iniciativa, tendo em vista que o art. 22 , I , da CRFB/88 , dispõe que norma que versa sobre direito processual é de competência privativa da... O entendimento da Ordem é que a lei aprovada contém vício de iniciativa, tendo em vista que o art. 22 , I , da CRFB/88 , dispõe que norma que versa sobre direito processual é de competência privativa da... Ele reforça que é possível defender que haveria vício da inconstitucionalidade da norma por ofensa aos arts. 5º , XXII e LIV , 148 , I e II , 150 , IV , e 170 , II , da CRFB/88 , pois a transferência dos

Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (artigo 22 , inciso XXV , CF/88 )... Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (artigo 22 , inciso XXV , CF/88 )

XVI , da CF/88 (STJ. 2ª Turma... Não existe lei federal prevendo que a acupuntura é uma atividade privativa de médico (art. 22 , XVI , da CF/88 ). STJ. 6ª Turma. RHC 66.641-SP, Rel. Min... que não existe lei federal regulamentando a prática da acupuntura, sendo da União a competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício das profissões, consoante previsto no art. 22

O juiz convocado também registrou que, nos termos do artigo 22 , XVI , da Constituição Federal , a fixação de condições para o exercício das profissões é de competência privativa da União, de forma que... No que toca à alegada violação ao princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º , XXVI , CF/88 ), o relator esclareceu que os ACTs incidentes, ao estipularem jornada de 40 horas semanais, excluíram

Isso porque, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal CF , há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil .... .... 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59 Tese fixada: 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 RPS , atende ao princípio da legalidade tributária art. 150 , I , CRFB/88

Josimar esclareceu, ainda, que é importante ressaltar que a proposição não invade matéria de competência privativa da União, conforme disposto no artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal de 88,

De fato, a matéria é registral e só pode ser regulada por lei federal, a teor do art. 22 , inciso XXV , da CF/88... Tendo em vista a própria regra do art. 22 , I , da CF/88 , já mencionado supra, também há de se levar em conta que os provimentos estaduais que tratam sobre o divórcio impositivo violam o princípio da... O art. 22 , inciso XXV , da Constituição Federal é muito claro nesse ponto: “Art. 22 . Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXV - registros públicos”

"Assim, o TCM, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pelo artigo 22 , da CF , verificou o equívoco no pagamento do subsídio aos vereadores da Câmara Municipal de Porangatu, conforme prevê... (CF/88) e a competência do TCM para fiscalizar e julgar as contas do município... o teto remuneratório fixado na Carta Magna ", observou o magistrado