Art. 229 do Código de Propriedade Industrial em Notícias

Aplicou a LPI porque seu artigo 229 diz que essa lei deve regular os pedidos de registro de desenho industrial em andamento... A concessão do registro ocorreu em maio de 1997, já na vigência da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96). A Justiça fluminense havia considerado as regras da lei de 1971... O depósito do produto novo no INPI foi feito pela Grendene em janeiro de 1996, na vigência do Código de Propriedade Industrial , que é de 1971

A 4ª turma reformou a decisão aplicando a LPI, considerando estar claro no seu artigo 229 que essa lei deve ser aplicada aos pedidos de registro de desenho industrial em andamento... A concessão do registro, no entanto, ocorreu em maio de 1997, quando já vigorava a lei 9.279 /96, nova lei que dispunha da propriedade industrial (LPI)... O cerne da questão está no fato de o depósito do produto ter sido feito pela Grendene em janeiro de 1996, quando estava em vigência o código de propriedade industrial , de 1971

Outros detalhes · Por meio de ação de nulidade, o INPI alegou que o parágrafo único do artigo 229 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabeleceu para as patentes do sistema mailbox prazo máximo de... empresa, a autarquia deveria ter concluído a análise do requerimento em 31 de dezembro de 2004 e, na impossibilidade do cumprimento desse prazo, a vigência da patente deveria ser regulada pelo artigo 40 da LPI

Vale dizer, o fato de o texto do art. 229 , parágrafo único , da LPI dispor que referido prazo de vigência está somente limitado àquele previsto no caput do artigo 40 afasta, como corolário, a incidência... Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial . ADI 5.529 /STF. Tema 1065... DESTAQUE O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma

Prazo A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (PFE/INPI) entrou na Justiça justamente para assegurar o que estabelece o artigo 229 da Lei 9.279 /1996... Lei 9.279 /96... a Lei nº 9.279 , de 14 de maio de 1996

A medida decorre da edição da Lei nº 9.279 /1996... combinado com o caput do artigo 40 da Lei nº 9.279 /96... O requisito foi atendido com a promulgação da Lei nº 9.279 /1996 (Lei de Registros de Patentes)

Mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229 da Lei 9.279 /1996, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido... Segundo a Universidade, a rejeição do pedido violou dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei 9.279 /96

Mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229 da Lei 9.279 /1996, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido... Segundo a Universidade, a rejeição do pedido violou dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei 9.279 /96

Segundo a Universidade, a rejeição do pedido teria violado dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei n. 9.279 /96... da Lei n. 9.279 /1996, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido... junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foi realizado de acordo com as disposições constantes da Lei n. 5.771/1971, mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229

Vale dizer, o fato de o texto do art. 229 , parágrafo único , da LPI dispor que referido prazo de vigência está somente limitado àquele previsto no caput do artigo 40 afasta, como corolário, a incidência... Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial . ADI 5.529 /STF. Tema 1065... DESTAQUE O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma