Art. 25, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )

Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )

Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... O Juiz Federal de 1ª instância concluiu pela configuração do art. 102 , I , n da CF/88 e determinou a remessa dos autos ao STF. A Ministra-Relatora indeferiu o pedido de antecipação da tutela... sobre o que dispõe a Lei nº 8.448 /92 em consonância com o disposto na LOMAN em seu artigo 65 e, em harmonia com o Princípio Constitucional da Legalidade, sob pena de sua infringência (art. 5º , II CF/88

Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... Alega que a norma ofende o art. 22 , incisos I e XX da CF/88 , porquanto versa sobre direito penal e sistemas de consórcios e sorteios, matérias de competência legislativa privativa da União... 61 , 1º , inciso II , letra a , da Constituição Federal