Art. 252, Inc. Ii do Código Processo Penal em Notícias

Em discussão: Saber se a distribuição da ação penal por prevenção ao relator que proferiu decisão no inquérito configura hipótese de impedimento estabelecida no artigo 252 , incisos II e III , do Código de Processo Penal

Em discussão: Saber se a distribuição da ação penal por prevenção ao relator que proferiu decisão no inquérito configura hipótese de impedimento estabelecida no artigo 252 , incisos II e III , do Código de Processo Penal

Aduz, ainda, que o Juízo de Direito do DIPO, por ter presidido o procedimento apuratório, estaria impedido, por força do art. 252 , inciso II , do CPP... processo criminal e a eficácia do provimento jurisdicional, pressupostos que precisam estar devidamente demonstrados no decreto prisional, sob pena de violação do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal... o processo criminal e a eficácia do provimento jurisdicional, pressupostos que precisam estar devidamente demonstrados no decreto prisional, sob pena de violação ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal

Aduz, ainda, que o Juízo de Direito do DIPO, por ter presidido o procedimentoapuratório, estaria impedido, por força do art. 252 , inciso II , do CPP... processo criminal e a eficácia do provimento jurisdicional, pressupostos que precisam estar devidamente demonstrados no decreto prisional, sob pena de violação do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal... por objetivo resguardar o processo criminal e aeficácia do provimento jurisdicional, pressupostos que precisam estar devidamentedemonstrados, sob pena de violação ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal