Art. 252, Inc. Iii do Código Processo Penal em Notícias

do artigo 252 do Código de Processo Penal , não tem o alcance pretendido pelos sentenciados e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão outra instância, estabelecida no inciso III

do artigo 252 do Código de Processo Penal , não tem o alcance pretendido pelos sentenciados e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão outra instância, estabelecida no inciso III

do art. 252 do CPP , "não tem o alcance pretendido pelos sentenciados" e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no art. 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de 1º grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão "outra instância", estabelecida no inciso III

do artigo 252 do Código de Processo Penal , não tem o alcance pretendido pelos sentenciados e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão outra instância, estabelecida no inciso III

do artigo 252 do Código de Processo Penal , não tem o alcance pretendido pelos sentenciados e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão outra instância, estabelecida no inciso III

do artigo 252 do Código de Processo Penal , “não tem o alcance pretendido pelos sentenciados” e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão “outra instância”, estabelecida no inciso III

Segundo ela, os desembargadores estariam impedidos de participar do julgamento por essa razão, com base do artigo 252 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP )... O relator da matéria, ministro Jorge Mussi, concordou que o artigo 252 do CPP veda que um magistrado atue duas vezes no mesmo processo em diferentes graus de jurisdição... O relator disse que os julgamentos pela corregedoria e pelo órgão especial do TJSP, mesmo com a participação dos desembargadores em ambos, não ofendem o artigo do CPP

Código de Processo Penal ( CPP ), art. 4º , § único , e 157, § 1º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º e 387 , IV Código de Processo Civil ( CPC ), art. 292 , V SÚMULAS Súmula 326 /STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), arts. 5º, LXVIII,105, I, c Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3ºe 647 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 5º ######################

Art. 252 , III , do CPP . Não ocorrência... Art. 387 , IV do CPP . Instrução probatória específica. Desnecessidade. Pedido expresso e valor pretendido indicado na denúncia. Necessidade

p=331, acessado em 21.08.2014. [3] A menos que tenha funcionado como juiz de outra instância , pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão (art. 252 , III , CPP ). [4] Duas áreas distintas... porém, na mesma instância, o que, a rigor, impede a aplicação da regra contida no art. 252 , III , CPP , mencionada acima. [5] Desde o julgamento, pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, do caso Piersack... Ocorre que — e seria cômico, se não fosse trágico — o legislador infraconstitucional, ao elencar no Código de Processo Penal as causas de suspeição e impedimento dos magistrados, não arrolou a emissão