Art. 26 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

- IGUALDADE SUBSTANCIAL - COMPANHEIRA - HERDEIROS COLATERAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790 CC/02 - XTENSIBILIDADE - ART. 1.838 CC/02 E ART. 26 , § 3º, CF/88 - SUCESSÃO POR INTEIRO - DIREITO - DESPROVIMENTO... discussão entre as partes sobre aaplicação ou não do disposto no art. 1.790 do CC/02 , em confronto com a disposição dos arts. 1.725 c/c 1.658 , e, ainda, com o estabelecido no art. 226 , § 3º, da CR/88... Tal solução também é pela mencionada doutrina acoimada com a pecha de inconstitucionalidade, basicamente, por três linhas de raciocínio: a) a Constituição Federal não diferenciou as famílias havidas a

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... PGR: pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2/90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... sobre o que dispõe a Lei nº 8.448 /92 em consonância com o disposto na LOMAN em seu artigo 65 e, em harmonia com o Princípio Constitucional da Legalidade, sob pena de sua infringência (art. 5º , II CF/88

/88... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º , LIV ; art. 19 , III ; art. 37 e art. 158 da CF/88... PGR: opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... PGR: Opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional... de inconstitucionalidade está prejudicada, por perda de objeto.PGR: opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26

Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... PGR: opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

procedimentos, sendo a expressão pertinente atinente a medidas e procedimentos condizentes com as funções do Ministério Público, e não somente aos inquéritos civis, conforme estabelecido no caput do art. 26... II - O art. 129 da Constituição Federal Com efeito, diz o art. 129 da Constituição Federal que são funções do Ministério Público, dentre outras: "I promover, privativamente, a ação penal pública, na forma... Por sua vez, adverte Marcellus Polastri Lima: "A exemplo do disposto na CF/88 , entendemos que o estabelecido no item I do art. 26 da Lei 8.625 /93, refere-se não só aos inquéritos civis, como a quaisquer

direitos assegurados nesta Constituição , promovendo as medidas necessárias a sua garantia."... (Grifo nosso). (3) Por sua vez, adverte Polastri dirimindo dúvidas: "A exemplo do disposto na CF/88, entendemos que o estabelecido no item I do art. 26 da Lei 8.625 /93, refere-se não só aos inquéritos... procedimentos, sendo a expressão pertinente atinente a medidas e procedimentos condizentes com as funções do Ministério Público, e não somente aos inquéritos civis, conforme estabelecido no caput do art. 26