Art. 26 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

inciso II' (art. 20 , inciso IV , CF/88 )"... recorrente alega, em síntese, que "a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI , do artigo 37 , da CF/88... recorrente sustenta, em síntese, que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do artigo 37 da CF/88

da CF/88 ), razão pela qual somente a esses compete autorizar seu uso... Quanto ao Município, a fiscalização limita-se ao exame da potabilidade, em atenção ao poder-dever de cuidar da saúde pública (artigo 23 , II , da CF/88 ) e exercer a vigilância sanitária no âmbito de sua... Apelação No entendimento do relator do recurso do estabelecimento hoteleiro ao Tribunal, Desembargador Genaro Baroni Borges, as águas subterrâneas incluem-se entre os bens dos Estados (artigo 26 , I

da CF/88 ), razão pela qual somente a esses compete autorizar seu uso... Quanto ao Município, a fiscalização limita-se ao exame da potabilidade, em atenção ao poder-dever de cuidar da saúde pública (artigo 23 , II , da CF/88 ) e exercer a vigilância sanitária no âmbito de sua... Apelação No entendimento do relator do recurso do estabelecimento hoteleiro ao Tribunal, Desembargador Genaro Baroni Borges, as águas subterrâneas incluem-se entre os bens dos Estados (artigo 26 , I

da CF/88 ), razão pela qual somente a esses compete autorizar seu uso... Quanto ao Município, a fiscalização limita-se ao exame da potabilidade, em atenção ao poder-dever de cuidar da saúde pública (artigo 23 , II , da CF/88 ) e exercer a vigilância sanitária no âmbito de sua... Apelação No entendimento do relator do recurso do estabelecimento hoteleiro ao Tribunal, Desembargador Genaro Baroni Borges, as águas subterrâneas incluem-se entre os bens dos Estados (artigo 26 , I

da CF/88 ), razão pela qual somente a esses compete autorizar seu uso... Quanto ao Município, a fiscalização limita-se ao exame da potabilidade, em atenção ao poder-dever de cuidar da saúde pública (artigo 23 , II , da CF/88 ) e exercer a vigilância sanitária no âmbito de sua... Apelação No entendimento do relator do recurso do estabelecimento hoteleiro ao Tribunal, Desembargador Genaro Baroni Borges, as águas subterrâneas incluem-se entre os bens dos Estados (artigo 26 , I

da CF/88 ), razão pela qual somente a esses compete autorizar seu uso... Quanto ao Município, a fiscalização limita-se ao exame da potabilidade, em atenção ao poder-dever de cuidar da saúde pública (artigo 23 , II , da CF/88 ) e exercer a vigilância sanitária no âmbito de sua... Apelação No entendimento do relator do recurso do estabelecimento hoteleiro ao Tribunal, Desembargador Genaro Baroni Borges, as águas subterrâneas incluem-se entre os bens dos Estados (artigo 26 , I

PGR: pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2/90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... Sustenta, ainda, que a edição pelos Estados-membros de regras conflitantes com o mencionado preceito não encontraria fundamento seja no art. 25 da CF , seja no art. 11 do ADCT da CF... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Isso porque, os problemas relativos à autorização para o uso de poço artesiano não são de competência do Município, mas sim do Estado, consoante art. 26 , I da Constituição Federal /88, através da Secretaria... O acórdão recorrido fundamenta-se nas competências fixadas pela Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 /97), ainda que interpretada à luz dos arts. 21 , XIX , e 26 , I , da Constituição Federal... O acórdão recorrido fundamenta-se nas competências fixadas pela Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 /97), ainda que interpretada à luz dos arts. 21 , XIX , e 26 , I , da Constituição Federal

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 84 e 153 , CF , arts. 26 , 28 e 68 , Lei 9.784 /99, que objetivamente a não... socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93 , IX , CF )... nenhuma nulidade provoca, pois deixou o insurgente de demonstrar que tipo de prejuízo experimentou, à medida que apresentou defesa em sede administrativa, fls. 73, bem como recurso administrativo, fls. 88

Ainda quanto a matéria, temos que a CR/88 determina que as terras devolutas integram o patrimônio dos estados, nos termos do artigo 26 , IV , pertencendo aos demais entes federativos apenas algumas faixas... Entretanto, a reposta pode não ser tão óbvia quando tão somente aplicado o texto constitucional que estabelece que se é bem público não pode ser usucapido... Historicamente, envolvia a devolução de terras que foram da coroa portuguesa, no período do Brasil Império, e que portanto, por serem públicas, nos termos da Constituição da República não poderiam ser