Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega o requerente, em síntese, violação aos artigos 25 (caput), 27 (parágrafo 1º) e 55 (inciso VI), todos da Constituição Federal... de decidir se os artigos guerreados na ADI violaram o princípio da repartição das receitas (artigo 158 , inciso IV , da CF/88 ), sendo este o segundo ponto omitido no julgamento... Alega o embargante, em síntese, omissão no acórdão embargado ao argumento de que além da nítida violação do princípio da livre concorrência (artigo 170 , inciso IV , da CF/88 ) esta Corte também deixou

A PGR alega violação aos artigos 25 (caput), 27 (parágrafo 1º) e 55 (inciso VI), todos da Constituição Federal... Superior Tribunal Militar (STM) Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal Militar que afirmou a constitucionalidade do artigo 88... razão pela qual violaria o artigo 17 da Constituição , que dispõe ser livre a criação de partidos políticos

Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido... O governador do Rio Grande do Sul sustenta que teriam sido afrontados os artigos 27 , 37 a 42 da Constituição da República. Em discussão: Saber se a norma impugnada teria afrontado o art. 37 , inc... Alega ofensa aos arts. 37 , 175 da CF/88 , em afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. b) art. 19: dispõe que no julgamento da concorrência será concedida pontuação específica

), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 ). grifou-se... tal índice pelos Tribunais Pátrios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei 12.919 /2013), previu no seu artigo 27 que os precatórios no ano de 2014 serão corrigidos pelo IPCA-E do IBGE: Art. 27... poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88

em respeito ao princípio da publicidade dos atos públicos e em fomento ao exercício da cidadania, não se constituindo em violação à garantia de liberdade de expressão e de informação (artigo 220 da CF/88... Assim, no acórdão de lavra do desembargador federal Edílson Nobre da 3ª Turma sustentou-se a constitucionalidade do dever legal a partir do princípio da publicidade na administração pública (artigo 27... Segundo ele: Trata-se de dispositivo recepcionado pela atual Constituição Federal

De acordo com o § 4º do artigo 125 da CF/88 , compete-lhe processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei... Tal questão, a meu ver, restou definitivamente superada a partir da edição da EC /98 que, alterando o artigo 42 da CF/88 , estabeleceu duas categorias de militares: federais (FFAA) e estaduais (PM e BM... Alguns autores, a exemplo de Alexandre Henrique da Costa [ 13 ], aduzem que os crimes propriamente militares a que se refere o inciso LXI do artigo 5º da CF/88 estariam elencados na 2ª parte do presente

X , da CF/88 , é a eficácia do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90) que veda a progressão de regime aos crimes hediondos ou a eles equiparados... instrumento da reclamação foi, no presente caso, utilizado em consonância com a sua destinação constitucional: a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , l , da CF/88... O art. 64 da Constituição passava a ter a seguinte redação: “ Art. 64