Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Essa metodologia é no sentido de que, para cada palavra do referido § 1º do art. 27 , há um parágrafo correspondente do art. 53 da Constituição Federal... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )... 5.378/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88

REFERÊNCIAS [1] A mesma garantia se aplica aos deputados estaduais, por força do art. 27 , § 1º , da CF/88 . [2] CPP, art. 310. [3] Desde que haja requerimento nesse sentido, a teor do que dispõem os artigos... de crime inafiançável previsto no art. 5º , LXII , LXIII ou LXIV da CF/88... Nas linhas que se seguem, objetiva-se esclarecer, inicialmente, que a Constituição da República de 1988 ( CF/88 ) não veda a prisão cautelar (processual) de parlamentares federais

geral) (Info 919). 4) Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI , da CF/88... 5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º do art. 27... não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal

À época o deputado Francisco Balieiro, hoje juiz aposentado, relatou a matéria, recomendando o seu arquivamento com base “em princípios-normas constantes no § 1º do art. 27 da Constituição Federal , impedindo... Conforme o presidente da CCJR, talvez por isso, a PEC de Paulo Paim não tenha avançado no Congresso Nacional desde 2007, já que a sua aprovação só seria possível com mudanças nas regras da Carta de 88... O sobrestamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado, de autoria do deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), decidido quinta-feira, 24, pela Comissão de Constituição , Justiça e Redação (

Quanto ao artigo 27 , assevera que esse dispositivo contraria o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição , “que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal... Horizonte x Município de Belo Horizonte O recurso questiona acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que adotou o seguinte fundamento: “nos termos da norma do artigo 37 , inciso XI , da CF/88... Isso porque “a Constituição Federal veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios”

e 93 da CF/88 , para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos... O presidente Paulo Dimas levou aos colegas Nota Técnica, elaborada pelo TJSP, que trata da manifestação sobre a constitucionalidade da “PEC nº 62/15, que altera os arts. 27 , 28 , 29 , 37 , 39 , 49 , 73

XIII , e 169 , 1º todos da CF/88 , em relação ao subsídio dos atuais Deputados Estaduais... Além disso, é pedido, ainda, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual, por violação aos artigos 25 , 27 , 2º , 37 , Inc... A inconstitucionalidade existe porque o vínculo salarial afronta o que diz o art. 37 , XIII , da Constituição Federal : é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o

e 32 , parágrafo 3º da CR/88 , vem sendo uma preocupação do Congresso Nacional, corporificada pelas várias proposições que tramitaram e atualmente tramitam no Congresso Nacional, com no caso dos projetos... e 32 , parágrafo 3º , da Constituição Federal "... A PEC cita o parágrafo 1º do artigo 45 da Constituição Federal , que estabelece os critérios para o número de representantes nos parlamentos estadual e federal

inconstitucionalidade formal, por inobservância do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário do postulado da separação dos poderes, imposto aos Estados pelo art. 25 da CF/88... e, especialmente, ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1º, alineas a e c , da mesma Carta... normas podem ser reunidas aquelas que Manoel Gonçalves Ferreira Filho chama de regras de preordenação institucional, responsáveis pela definição das estruturas de órgãos estaduais, tais como os artigos 27

Republicana de 1988, quando a apuração se dava tendo como parâmetro os Arts. 88 e seguintes do Código Tributário Nacional... Por essa razão, fez o STF incidir ao caso em julgamento o Art. 27 da Lei 9.868/99, e declarou-se a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, do Art. 2º , I e II, e Parágrafos 1º , 2º , e 3º... socioeconômica dos Estados brasileiros à época, mas por acordo entre os entes federativos formalizado no âmbito do CONFAZ, com base na média histórica dos coeficientes aplicados anteriormente à Constituição