Art. 3º da Lei 5889 /73 em Notícias

E, por óbvio, nos locais de trabalho rural, também devem ser observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 13 da Lei 5.889 /73)... portanto, a situação do reclamante. ( 0000212-45.2013.5.03.0070 RO ) Por: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Fonte: Contabeis... Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar que exerce atividade exposto ao calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar, nos termos do Anexo 3

E, por óbvio, nos locais de trabalho rural, também devem ser observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 13 da Lei 5.889 /73)... Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar que exerce atividade exposto ao calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar, nos termos do Anexo 3... A relatora do recurso da empresa, juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires, não acolheu a tese de que o Anexo 3 da NR-15 versa apenas sobre calor artificial: "Na referida norma, há previsão acerca da

E, por óbvio, nos locais de trabalho rural, também devem ser observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 13 da Lei 5.889 /73)... Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar que exerce atividade exposto ao calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar, nos termos do Anexo 3... A relatora do recurso da empresa, juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires, não acolheu a tese de que o Anexo 3 da NR-15 versa apenas sobre calor artificial: Na referida norma, há previsão acerca da

in ciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982 ; e III - contribuição social destinada ao: a) Serviço Social da Indústria - Sesi, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403... de 25 de junho de 1946 ; b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853 , de 13 de setembro de 1946 ; c) Serviço Social do Transporte - Sest, de que trata o art... Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146 , de 31 de dezembro de 1970 ; i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315 , de 23

in ciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982 ; e III - contribuição social destinada ao: a) Serviço Social da Indústria - Sesi, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403... de 25 de junho de 1946 ; b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853 , de 13 de setembro de 1946 ; c) Serviço Social do Transporte - Sest, de que trata o art... Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146 , de 31 de dezembro de 1970 ; i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315 , de 23

O artigo 13 da Lei nº 5.889 /73 preceitua que -nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social-. 2... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT

Onde se lê: "Art. 3º item II - Taxa, alínea d) Cancelamento de Registro Profissional - Valor R$ 36,97", leia-se: "Art. 3º item II - Taxa, alínea d) Cancelamento de Registro Profissional Valor R$ 150,03... 155 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n.º 5.889 , de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a consolidação dos... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 29 de novembro de 2018. Tags : Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas

Esses direitos se ampliaram um pouco em 1963, com o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214 ); em 1969, com o Decreto-lei nº 926 , de 10/10/1969; em 1973, com a Lei nº 5.889 /73 (que revogou as duas... e ss.); definições sobre remuneração (arts. 457 e ss.); e aviso prévio (arts. 487 e ss.)... Com efeito, na CLT de 1943 apenas alguns poucos direitos se aplicavam aos trabalhadores rurais: salário mínimo (art. 76); férias (arts. 129 e ss.); disposições gerais do contrato individual (arts. 442

“Art. 3o-B... (NR) “Art. 3o-A... deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o

2º e 3º da Lei nº 5.889 /73)... o art. 14 da Lei n. 5.584 /70... da parte de promover o respectivo pagamento, ainda que sucumbente quanto ao objeto da perícia, segundo a exegese que se extrai do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 1.060 /50, à qual faz expressa menção