Art. 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

(arts. 3º , I , 170 , da CRFB/88 ) e a própria função social do contrato (art. 421 do CC ) que um trabalhador seja submetido a uma situação de estar sem trabalho, sem salário e sem benefício previdenciário... "Não se admite, por infringir a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CRFB/88 ), o direito fundamental ao trabalho (arts. 1º, IV, e 170, caput , da CRFB/88), a responsabilidade social das empresas

CR/88... Para o julgador, restringir o valor da reparação pela dor do trabalhador constitui inegável discriminação e violação aos artigos 3º , IV e 5º , caput, da Constituição da República... O magistrado considerou o estabelecimento de tarifa para a reparação de danos claramente inconstitucional, por afrontar os artigos 1º , III ; 3º , IV ; 5º , caput e incisos V e X e caput do artigo 7º da

CR/88... Para o julgador, restringir o valor da reparação pela dor do trabalhador constitui inegável discriminação e violação aos artigos 3º , IV e 5º , caput, da Constituição da República... O magistrado considerou o estabelecimento de tarifa para a reparação de danos claramente inconstitucional, por afrontar os artigos 1º , III ; 3º , IV ; 5º , caput e incisos V e X e caput do artigo 7º da

), a solidariedade social (art. 3º , I , da CF/88 ) e a isonomia ou igualdade"lato sensu"(art. 5º ,"caput", da CF/88 )", conforme trecho da decisão... A ação está amparada pela Lei de Registros Publicos , observando ainda a aplicação dos princípios do Direito Civil Constitucional – "a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF/88... Chaves destaca ainda que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988

), o princípio da não discriminação (art. 3º , IV , CF/88 ) e a própria dignidade humana (art. 1º , III , CF/88 ), num dos seus desdobramentos mais sensíveis: o respeito à capacidade dos transexuais... a Egrégia Corte de Justiça que a identidade de gênero não pode ser considerada incapacidade definitiva , nem acidente ou enfermidade, sob pena de ofender o direito constitucional à Saúde (art. 196 , CF/88... Apelação da Autora provida.” ( AC 0025482-96.2002.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/05/2014 PAG 88.)

III do art. 3º da CR/88 ), podendo levar não só à redução de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste no ano de 2020 e seguintes, bem como a desmobilização de investimentos anteriormente realizados”.

Art 3 IV CF 88 e Art 78 CF 88 Omissão do Estado é crime de responsabilidade contra o Estado laico, democrático, socialista e comunista que não arranca a propriedade privada de ninguém sem a devida compensação... Art 5 CF 88 , Art 5 XLIII e XLIV CF 88 TODOS OS PARTIDOS POLÍTICOS E RELIGIÕES SÃO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS... Art 5 XLIII e XLIV CF 88 Omissão (olho cego) do Estado é crime contra o Estado laico e democrático. Art 5 XLIII e XLIV CF 88 NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE

IV ), que se coadunam com os objetivos do Estado de construir uma sociedade livre, justa e solidária, avançar na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais ( CF/88 , art. 3º , I e III... A não aplicação do parágrafo 2º do artigo 201 da CF/88 , que garante que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo; 12... O Artigo 6º da CF/88 estabelece quais são os Direitos Sociais, dentre eles está a previdência social e assistência aos desamparados (assistência social)

pelo Regional, ao fundamento de que o reabilitado ou portador de deficiência não reúne condições de se ativar como motorista, caracteriza uma forma de discriminação, vedada pelo art. 7º , XXXI , da CF/88... habilidades particulares de cada indivíduo, parte-se do pressuposto genérico de que a deficiência é incapacitante, violando os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1º , III e IV , e 3º... III e IV , da CF de 1988)” Entenda o caso - O MPT ajuizou Ação Civil Pública, requerendo à Justiça do Trabalho que Transbrasiliana contrate PCDs, em cumprimento com a legislação

pelo Regional, ao fundamento de que o reabilitado ou portador de deficiência não reúne condições de se ativar como motorista, caracteriza uma forma de discriminação, vedada pelo art. 7º , XXXI , da CF/88... habilidades particulares de cada indivíduo, parte-se do pressuposto genérico de que a deficiência é incapacitante, violando os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1º , III e IV , e 3º... III e IV , da CF de 1988)” Entenda o caso O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública, requerendo à Justiça do Trabalho que Transbrasiliana Transportes e Turismo contrate PCDs, em cumprimento