Art. 31 da Constituição Federal de 88 em Notícias

O território nacional achava-se integrado quando se deu o advento da República; nenhuma aquisição foi feita, nem poderá mais sê-lo, à vista da proibição do art. 88 da Constituição brasileira... da Constituição... terras devolutas os terrenos de marinhas, os ribeirinhos e os acrescidos; outro tanto, porém, não sucede com as razões de não sanção concernentes ao art. 2º , quanto à inteligência do art. 34 , ns. 29 e 31

(Art. 31 , § 4º. , com exceção dos TCMs de SP e RJ, que já existiam quando da promulgação da CF/88)... Por todos esses motivos é que não se pode, com base no Texto Constitucional , aplicar o mesmo regime para contas de prefeitos e para as contas do Presidente e Governadores... Parece-me bem claro que a própria Constituição traz um tratamento diferente no que concerne às contas do Presidente da República e Governadores, de um lado, e os Prefeitos, de outro

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu

(Art. 31 , § 4º. , com exceção dos TCMs de SP e RJ, que já existiam quando da promulgação da CF/88)... Por todos esses motivos é que não se pode, com base no Texto Constitucional , aplicar o mesmo regime para contas de prefeitos e para as contas do Presidente e Governadores... Parece-me bem claro que a própria Constituição traz um tratamento diferente no que concerne às contas do Presidente da República e Governadores, de um lado, e os Prefeitos, de outro

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Relator: Ministro Dias ToffoliEstado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88