Promotoria de Amapá ajuíza ações de improbidade administrativa contra ex-prefeito
(art. 312 do CPB), afirmou o promotor... Administrativa (Lei n.º 8.429 /92), como a indisponibilidade dos bens do requerido, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, isso sem prejuízo de eventual ação penal pelo crime de peculato