Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)
Alega violação ao inc. XIV do art. 21 da Constituição Federal... A autora alega contrariedade aos arts. 5º , caput , inc. XXXVI, 6º, caput, 7º, inc. VI e XXIV, 194 , inc. IV e 201 , 4º , da Constituição da República... O requerente alega violação aos arts. 21 , XVI ; 22 , XXI e 32 , 4º , da Carta Magna