Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Notícias

Sustentou, ainda, ser obrigada a acatar a normatização existente acerca da matéria (Lei nº 9.394 /96, mais especificamente quanto ao artigo 38 , § 1º , II ), sob pena de cometer crime de prevaricação... Em sede revisional, o Desembargador relator aderiu ao entendimento do juiz, anotando que "A exigência contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) quanto à idade mínima para conclusão

Sustentou, ainda, ser obrigada a acatar a normatização existente acerca da matéria (Lei nº 9.394 /96, mais especificamente quanto ao artigo 38 , § 1º , II ), sob pena de cometer crime de prevaricação... Em sede revisional, o Desembargador relator aderiu ao entendimento do juiz, anotando que "A exigência contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) quanto à idade mínima para conclusão

O ensino supletivo é previsto pelo artigo 38 , parágrafo 1º , da LDB... A Lei 9.394 /96 , conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ), estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingressar em curso superior, mas são muitos os alunos que conseguem... O ministro Herman Benjamin foi o relator do recurso, que discutia especificamente os artigos 37e 38 da LDB

O ensino supletivo é previsto pelo artigo 38 , parágrafo 1º , da LDB... A Lei 9.394 /96 , conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ), estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingressar em curso superior, mas são muitos os alunos que conseguem... O ministro Herman Benjamin foi o relator do recurso, que discutia especificamente os artigos 37e 38 da LDB

O ensino supletivo é previsto pelo artigo 38 , parágrafo 1º , da LDB... A Lei 9.394 /96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ), estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingressar em curso superior, mas são muitos os alunos que conseguem... O ministro Herman Benjamin foi o relator do recurso, que discutia especificamente os artigos 37 e 38 da LDB

da Lei nº 9394 /96... Quanto ao mérito, a juíza decidiu que “verifica-se da Lei Federal nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, a possibilidade de o aluno ter acesso a níveis mais elevados do ensino... situação pela qual a requerida nega-se à realização das avaliações restantes, o que vem lhe obstando alcançar o certificado de conclusão, sob o fundamento de que não completou 18 anos, nos termos do artigo 38

/96 ( lei de Diretrizes e Bases da Educação / LDB )... Não há a menor dúvida que devemos compatibilizar entre os enunciados dos arts. 24 , inciso I e 38 da Lei 9.394 /96 com a nossa Carta Magna atribuindo em sentido normativo proporcional e equânime sem restrição... pedidos de conclusão de cursos para que o aluno ascenda ao 3º grau independentemente da conclusão do curso regular desde que complete sua carga horária mínima nos termos do que dispõe o art. 24 ,I, da Lei 9.394

O CETEB argumentou que o artigo 38 da Lei nº 9.394 /96 prevê a idade mínima de 18 anos para a conclusão do ensino médio supletivo e exames para aquelas pessoas que não tiveram condições de concluir seus

O CETEB argumentou que o artigo 38 da Lei nº 9.394 /96 prevê a idade mínima de 18 anos para a conclusão do ensino médio supletivo e exames para aquelas pessoas que não tiveram condições de concluir seus

O CETEB argumentou que o artigo 38 da Lei nº 9.394 /96 prevê a idade mínima de 18 anos para a conclusão do ensino médio supletivo e exames para aquelas pessoas que não tiveram condições de concluir seus