Desembargador determina que FUBRAE aplique exame de conclusão de ensino médio a estudante do 3º ano do Ensino Médio aprovado em vestibular
(art. 4º) e a Lei nº 9.394 /96 (art. 38, § 1º, II) determinam o acesso à educação conforme o desenvolvimento de cada criança ou adolescente, de modo a estimular a progressão nos estudos... ‘c’, e 54 , V da Lei 9.394 /96 no caso para determinar à FUBRAE que promova a matrícula do estudante e o submeta aos exames supletivos, necessários à conclusão do ensino médio e, em caso de aprovação... /96 e na Resolução nº 01/2018 do Conselho de Educação do Distrito Federal