Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)
inciso III , do CPP... Em alegações finais, o réu Fernando Lúcio Giacobo alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por ofensa ao art. 41 do CPP , anulando-se o processo desde a sua instauração; a atipicidade da conduta... de proposta comercial supostamente em desacordo com cláusula editalícia não constituiria infração penal, a ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo, requerendo a sua absolvição, com base no art. 386