Art. 386 do Código Processo Penal em Notícias

Em primeira instância, o réu tinha sido absolvido com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... do CPP ."... Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria diferenciação entre os incisos I , II , III , IV e V do artigo 386 do Código de Processo Penal , simplificando-se a questão

Portanto, tendo em vista a insuficiência de provas, de rigor a absolvição do réu com fulcro no ART. 386 , V do CPP... Segundo o ART. 386 , V do CPP o juiz deve proferir sentença absolutória se não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal

Portanto, tendo em vista a INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DE RIGOR a ABSOLVIÇÃO do réu com fulcro no ART. 386 , V do CPP... Segundo o Art. 386 , V do CPP , o juiz deve proferir sentença absolutória quando NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, a fim de absolver o Recorrente, na forma do art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal... Na verdade, a falta do exame, o qual não foi realizado sequer na fase investigatória, afastou a comprovação da própria materialidade delitiva, ofendendo o art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal... A ausência de perícia oficial, no caso concreto, a qual não foi realizada sequer na fase investigatória, afasta a comprovação da própria materialidade delitiva, ofendendo o art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal

Artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Sentença reformada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO... Portanto, ante a ilegalidade, aplicou-se os efeitos da teoria dos frutos envenenados e considerou a materialidade delitiva nula, com isso, absolvição do apelante nos moldes do artigo 386 , VII do Código de Processo Penal... Inexistência de fundadas suspeitas a motivarem a realização de busca pessoal, nos termos do artigo 244 , do Código de Processo Penal

Já o juiz entendeu não haver provas suficientes para a condenação ( CPP , art. 386 , VII )... No caso que está sob forte repercussão midiática, tem-se que a conclusão do Ministério Público foi pela absolvição, por não haver demonstração do elemento subjetivo, o dolo ( CPP , art. 386 , III )

Portanto, tendo em vista a INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO do réu, com fulcro no Art. 386 , V do CPP... Nos termos do Art. 386 , inciso V do CPP , o juiz deve proferir sentença absolutória se não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal... do CPP ; c) ABSOLVIÇÃO DO RÉU, com fulcro no Art. 386 , V , do CPP ; d) Fixação da pena-base no MÍNIMO LEGAL, Art. 59 , do CP ; e) Aplicação da atenuante genérica da idade, Art. 65 , I , do CP ; f) Fixação

Portanto, DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA, para que a ré seja absolvida nos termos do Art. 386 , IV do CPP e 626 do CPP... Absolvição nos termos do Art. 386 , VII e no Art 626 do CPP ; d) Direito a devida indenização, com fulcro no Art. 630 do CPP e Art. 5º , LXXV , CF/88... – Art. 394 , § 1 , I , CPP

Portanto, DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO nos termos do Art. 386 , III , do CPP (não constituir o fato infração penal)

A inexistência do fato, prevista no art. 386 , I , do CPP , é uma das hipóteses mais seguras para a absolvição, uma vez que a prova demonstra não ter ocorrido o fato objeto da prática delituosa imputada... “O réu foi absolvido por ausência de provas suficientes para a condenação, por inexistência do fato”, inciso I do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , destacou o relator, desembargador federal... “A inexistência do fato, prevista no inciso I do art. 386 do CPP , é uma das hipóteses mais seguras para a absolvição, uma vez que a prova colhida está a demonstrar não ter ocorrido o fato sobre o qual