Art. 4, Inc. Iii da Lei 8078/90 em Notícias

/90... III e art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor . [17] Com efeito, a oferta do estacionamento é feita pelo estabelecimento a seus clientes e à sua potencial clientela... Com efeito, a Lei nº 8.078 /90 disciplina as relações de consumo no Brasil, bem mais favorável ao consumidor do que a tutela que se mostra por vezes viável através do Código Civil

Em caso negativo, estaremos diante do exercício abusivo do direito de arrependimento, conduta violadora da função social dos contratos e da boa fé objetiva (art. 4º , inciso III do CDC e arts. 113 , 187... O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, foi previsto no artigo 49 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e no decreto presidencial 7.962 /13... Propostas legislativas Três projetos de lei (281, 282 e 283) em andamento no Senado Federal visam adaptar a Lei 8.078 /90 ao comércio eletrônico

A conduta adotada pela ré também fere o princípio da boa-fé objetiva na forma do art. 4º , inciso III , da Lei 8.078 /90... Assim, as verbas cobradas a título de corretagem violam o Código de Defesa do Consumidor , por abusividade... O pedido inicial se funda no artigo 51 , inciso IV , CDC , dispositivo específico para regular a relação jurídica em debate, prevendo a nulidade das cláusulas consideradas abusivas

art. 4º , caput); vulnerabilidade ( CDC , art. 4º , I ); igualdade ( CF , art. 5º , caput); boa-fé objetiva ( CDC , art. 4º , III , parte final); repressão eficiente a abusos ( CDC , art. 4º , VI );... ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078 /90 ( CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR ). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1... BOA-FÉ OBJETIVA No ensinamento de Carlos Maurício Freire Soares, “o Código de Defesa do Consumidor elevou a boa-fé-objetiva à condição de conduta obrigatória pelo art. 4º , III , parte final, consagrando

A conduta adotada pela ré também fere o princípio da boa-fé objetiva na forma do art. 4º , inciso III , da Lei 8.078 /90... Assim, as verbas cobradas a título de corretagem violam o Código de Defesa do Consumidor , por abusividade... O pedido inicial se funda no artigo 51 , inciso IV , CDC , dispositivo específico para regular a relação jurídica em debate, prevendo a nulidade das cláusulas consideradas abusivas

própria finalidade institucional trazida no bojo do artigo 3º c/c artigo 4º , XXXVI da Lei 9961 /2000 c/c artigo 2º c/c artigo 3º , XXXVII do Decreto n. 3327/2000 ”, contraria os artigos 4º , I , III... /90, sob pena de invalidade... Como causa de pedir , aduziu, em resumo, quer o acima citado dispositivo da RN ANS 195/2009 , na medida em que “ introduz uma descompatibilização entre proteção do consumidor com a Lei 8078 /90 c/c sua

Sem prejuízo do art. 4º , inc. III , da Lei 8.078 /1990, merece destaque, no capítulo referente à proteção contratual, o art. 48 do CDC , in verbis : “Art. 48... ARTS. 7º , IX , DA LEI 8.137 /90 E 68 DA LEI 8.078 /90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA TÉCNICA. CRIME MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... /90, posto que os fatos narrados não constituem crime ( CPP , art. 397 , III )

O regramento consumerista é fundado em princípios dentre os quais o da boa-fé objetiva, estampado no inciso III , do artigo 4º , do CDC e como cláusula geral, no seu art. 51 , que impõe às partes o dever... APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FE OBJETIVA E AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO PROVIDO... decisão de Primeiro Grau, ao reconhecer a existência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada, que autorizou o internamento da suplicante/agravada em clinica de obesidade pelo período de 90