Art. 4, Inc. Iii da Lei 8078/90 em Notícias

Vigoram na espécie as máximas da função social do contrato ( Código Civil , artigo 421 ) e da boa-fé objetiva ( Código Civil , artigo 422 , e Código de Defesa do Consumidor , artigo 4º , inciso III )... Diante dessas particularidades, sobretudo em vista do equilíbrio que deve informar as relações entre consumidores e fornecedores ( CDC , artigo 4º , III ), o cálculo do valor a ser restituído deve ser... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que o artigo 4º , inciso III do Código de Defesa do Consumidor determina que haja equilíbrio nas relações de consumo, além de informar que o entendimento unânime

4º , III ) e da vedação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, iníquias ou abusivas ( CDC , artigos 6º , V ; 51 , IV e § 1º , incisos I , II e III )... Diante dessas particularidades, sobretudo em vista do equilíbrio que deve informar as relações entre consumidores e fornecedores ( CDC , artigo 4º , III ), o cálculo do valor a ser restituído deve ser... Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90%

tais como vulnerabilidade do consumidor/adquirente ( CDC , Art. 4º , I ), da Informação Adequada ( CDC , Art. 6º , III ) e da boa-fé objetiva ( CDC , Art. 4º , III c/c CDC , Art. 51... (Lei. 8.078 /90)... (Lei. 8.078 /90)

“Essa prática é proibida pela Lei 8.078 /90 do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem e compromete a relação de consumo, ferindo a boa-fé, a... transparência, o equilíbrio e a harmonia que deve existir entre consumidores e fornecedores, como disposto no artigo 4 º e inciso III do CDC”, afirmou o Defensor

Vigoram na espécie as máximas da função social do contrato ( Código Civil , artigo 421 ) e da boa-fé objetiva ( Código Civil , artigo 422 , e Código de Defesa do Consumidor , artigo 4º , inciso III )... Contudo, com o advento do atual Código de Defesa do Consumidor , houve um grande abrandamento dessa regra milenar, tal como na relação em comento... Prestar informações ao consumidor é obrigação inerente ao contrato e dever imposto ao fornecedor por lei (artigos 31 , 46 e 52 do CDC , além da boa-fé objetiva consagrada no artigo 422 do CC ), inexistindo

De acordo com o magistrado, a conduta da Thermas do Rio Quente aponta para violação aos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva (art. 4º , III , CDC ), frustrando a legítima expectativa dos consumidores... O juiz destacou o artigo 35 da Lei nº 8.078 /90, e diz que a recusa no cumprimento à oferta permite ao consumidor exigir o seu cumprimento forçado, aceitar serviço equivalente ou rescindir o contrato com

De acordo com o magistrado, a conduta da Thermas do Rio Quente aponta para violação aos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva (art. 4º , III , CDC ), frustrando a legítima expectativa dos consumidores... O juiz destacou o artigo 35 da Lei nº 8.078 /90, e diz que a recusa no cumprimento à oferta permite ao consumidor exigir o seu cumprimento forçado, aceitar serviço equivalente ou rescindir o contrato com

pode ser extraído do mencionado dever de harmonização, introduzido pelo artigo 4º , III do CDC... Essa orientação, inclusive, é a que se extrai do artigo 4º , III do Código de Defesa do Consumidor , um dos pontos centrais da Política Nacional das Relações de Consumo e um dos principais dispositivos... /90 deverá se dar até que se atinja o exato ponto de equilíbrio

Também que, um dos importantes instrumentos de proteção ao consumidor inaugurado pelos arts. 4º , III e 6º , II do Código de Defesa do Consumidor , é a informação que é tratada tanto como um principio... I Lei 8.078 /90 ( CDC ), do Código de Defesa do Consumidor ; Também, em caso de descumprimento, das cláusulas acima incorrerá no pagamento de multa, no valor correspondente de R$ 500,00 (quinhentos reais... O Termo de Ajustamento destaca a responsabilidade do comerciante quanto à qualidade e segurança dos produtos comercializados, garantida pelo Código de defesa do Consumidor

Em favor do consumidor incide a presunção dos fatos por ele narrados (art. 4º , I e III do CDC ), bem como a inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII do CDC ) quando se verificarem a hipossuficiência... ) e de outro lado pelo consumidor (art. 2º do CDC )... /90, respondendo aquele pelos danos causados a este objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o artigo 14, da mesma Lei