As cláusulas contratuais da Banco Finasa são abusivas, declarou em sentença a juiza Marielza Brandão Franco da 29ª Vara Cível de Salvador
Mesmo porque, não é só um direito do consumidor questionar cláusulas onerosas, mas principalmente uma garantia fundamental devidamente prevista nos artigos 5º , XXXII e 170 da Constituição Federal... Aduziu, ainda, que a revisão contratual pleiteada pelo autor desrespeita, além do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , outros princípios consagrados no direito, como o da Força Obrigatória dos... Réplica às fls. 88 a 92. Em audiência, não foi possível a conciliação. Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito