Art. 5, Inc. Xxxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Além disso, essa lei atende ao comando do inciso XXXII do art. 5º da Constituição : Art. 5º XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Sem interferência nos contratos A lei atacada... A lei estadual está, portanto, em harmonia com o CDC , respeitando assim as regras do art. 24 da CF/88... VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; Além disso, a autora afirmou que a lei estadual interfere nos contratos em vigor e viola a livre iniciativa (art. 170 da CF/88 )

XXXII do art. 5º da Constituição da Republica c/c art. 24, inciso XII, do mesmo diploma, segundo o qual, “ compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência... Tendo em vista o direito à saúde previsto na CF/88, parece injusto suspender os efeitos da referida lei... Para tanto, foi usado como parâmetro os fundamentos da República e da ordem econômica, ambos previstos na Carta Magna , que se relacionam com a autonomia individual, manifestada na liberdade negocial e

STJ, nesta matéria, distante do dever constitucional de proteção e defesa do consumidor bancário ( CF/88 , art. 5º , inc... Por mais que queiram “ torcer ” o texto da Lei Maior, a proteção e defesa do consumidor é imperativo constitucional que se impõe ( CF/88 , art. 5º , inc... XXXII , 170, inciso V e artigo 48 do ADCT), ao longo dos últimos anos vem beneficiando de modo acintoso e antijurídico os integrantes do Sistema Financeiro Nacional quando se observa não medir esforços

XXXII da CF/88 )... Há verdades que precisam ser ditas: quem quer regular uma opção nova ao consumidor deve fazer com cuidado e sem retrocesso, até porque o tema da proteção do consumidor é constitucional (artigo 5º , inciso

XXXII da CF/88 )... Há verdades que precisam ser ditas: quem quer regular uma opção nova ao consumidor deve fazer com cuidado e sem retrocesso, até porque o tema da proteção do consumidor é constitucional (artigo 5º , inciso

A Constituição Federal de 1988 trouxe comandos expressos à defesa do consumidor, como os artigos. 5º , XXXII e 170 , V (defesa do consumidor como obrigação do estado e princípio da ordem econômica, respectivamente... ), a igualdade de origem, raça, sexo, cor e idade (artigo 39 , IV , do CDC ), os direitos humanos (artigo 3º , II , da CF ), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5º , X... da CF ) (GRINOVER, 2009, p. 367)

P.149. [2] Vide artigo 5º , inciso XXXII da CF/88 . [3] Contemplando as referidas faixas etárias, há o artigo 2º da Resolução Normativa 63 da ANS de 22/12/2003. [4] Nesse sentido, veja-se Superior Tribunal... Afinal, é o texto constitucional de 1988 que assevera o dever do Estado na proteção desse indivíduo, inclusive, sob a ótica de direito fundamental [2]

XXII , XXIII , XXXII , XXXV , XXXVII , LII , LIV , LV e 6º , da Constituição Federal... Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal , pois teria sido aplicada a uma situação atual uma regra pretérita já extinta... A CNC sustenta que a norma impugnada contraria o art. 5º , caput, inc. XXXIV , alínea a e LV , da Constituição da República. A ação será julgada diretamente no mérito

XXII , XXIII , XXXII , XXXV , XXXVII , LII , LIV , LV e 6º , da Constituição Federal... A CNC sustenta que a norma impugnada contraria o art. 5º , caput, inc. XXXIV , alínea a e LV , da Constituição da República... Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal , pois teria sido aplicada a uma situação atual uma regra pretérita já extinta

Referida MP contraria também o inciso XXXII , do art. 5º , da CF... A proteção da vida privada é princípio constitucional previsto no artigo 5o , inciso X , da Constituição Federal e a proteção de dados pessoais é um desdobramento desse princípio... Para o MPF, o sistema criado é deficiente na proteção de dados pessoais e admite privilégios de indivíduos, contrariando direitos garantidos pela CF/88 (clique aqui)