Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

/90 ( CDC )... Todavia, uma resolução não pode contrariar a lei, mormente em se tratando de norma de ordem pública e de interesse social, como é a Lei nº 8.078 /90 ( CDC )... CONSTITUCIONALIDADE DO CDC Em que pesem as argumentações alhures, descritas na ADI nº 2591 , a Lei nº 8.078 /90 ( CDC ) não é maculada por qualquer vício de inconstitucionalidade, haja vista que, conforme

/90... Flávia Lefèvre, supervisora jurídica e especialista em Direito do Consumidor, defendeu o retorno das extintas delegacias de defesa do consumidor, previstas no artigo 5º do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa dos Direitos do Consumidor debateu, no dia 17/2, a situação das empresas com relação ao atendimento ao consumidor após a vigência do Decreto Federal 6.523 /08 que regulamenta a Lei federal 8.078

O dispositivo tem, na sua origem, o princípio da transparência, previsto expressamente pelo CDC (art. 4º, caput)... "O art. 196 da Constituição Federal deixa claro que o Estado deve buscar políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, assim como o art. 5 , em seu inciso XXXII, determina... fundamento no art. 129 , inciso III , da Constituição Federal de 1988, art. 6º , inciso VII , b , da Lei Complementar nº 75 /93, art. 1º , inciso II, da Lei nº 7.347 /85 e art. 82, inciso I, da Lei nº 8.072 /90