Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresenta seis emendas da UNAFE para o novo CDC
Em outra emenda da UNAFE apresentada pelo Senador, há a sugestão de alteração do parágrafo 5º do Artigo 5º da Lei 8078 /90 constante do art. 2º do PL 282/12, com o texto:"Independentemente da justiça competente... Outra emenda apresentada ao projeto modifica o inciso II do art. 82 da Lei 8078 /90, constante do art. 1º do PL 282/12... A primeira delas sugere a alteração no parágrafo 3º do Artigo 90-A da Lei 8078 /90 constante do art. 1º do PL, com o texto: "O interessado poderá solicitar e o Ministério Público, a Advocacia Pública e