Art. 52, Inc. X da Constituição Federal de 88 em Notícias

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal .O autor do recurso afirmava que o Tribunal de origem conferiu ao condenado pela prática... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

Poderia o Supremo, passando por cima da clara redação do art. 52 , X , da CF/88 , declarar eficácia erga omnes para decisões proferidas em controle incidental... Ao Supremo, proferida a decisão, cabe exclusivamente proceder em conformidade ao estabelecido no art. 52 , X , da CF/88 , que possibilita ao Senado, após comunicação do STF, suspender a execução de Lei... X , da Constituição de 1988

X , da CF , tivessem força expansiva, isso não significaria que seu cumprimento pudesse ser exigido por via de reclamação... manifestação de divergência afirmando que tal dispositivo caminharia em sentido contrário à Súmula 343 do STF; à jurisprudência reiterada de ambas as Turmas da Corte; e, mais ainda, ao artigo 37 da CF/88... O Poder Judiciário na Constituição de 1988", 'in' Tratado de Direito Constitucional - vol 1, p. 962)

Afinal, trata-se de aplicação literal do artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA (INCISO XLVI DO ARTIGO 5º DA CF/88 ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... Em suma, a resolução garante que cada caso será avaliado individualmente e segundo critérios empíricos, como impõe o artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal

X , da CF mas esse é um assunto para outra coluna)... Trata-se, aqui, daquilo sobre o qual venho escrevendo de há muito: os limites semânticos da Constituição não estão sendo respeitados (isso já aconteceu outras vezes, valendo lembrar o caso do art. 52... O STF declinou de sua competência para julgar ações do CNJ, dizendo, mutatis, mutandis , que onde está escrito ações contra o CNJ (art. 102 , I , r da CR/88 ), isto não quer dizer ações, mas apenas quer

X , da CF — mas esse é um assunto para outra coluna)... O STF declinou de sua competência para julgar ações do CNJ, dizendo, mutatis, mutandis , que onde está escrito “ações” contra o CNJ (art. 102 , I , r da CR/88 ), isto não quer dizer “ações”, mas apenas... Trata-se, aqui, daquilo sobre o qual venho escrevendo de há muito: os limites semânticos da Constituição não estão sendo respeitados (isso já aconteceu outras vezes, valendo lembrar o caso do art. 52