Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência... art. 22 , XI ) e por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e órgãos da Administração Pública ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)— leis... É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas

"A mencionada lei foi proposta por iniciativa do Poder Legislativo, em contrariedade ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a e c da CR/88 e 66, III, b e c da Constituição do Estado de Minas Gerais... parágrafo 1º , c, da Constituição Federal , e 66 , III, b e c, da Constituição Estadual"... exclusiva competência do Poder Executivo, não podendo ser delegada ao Poder Legislativo, pois isso representaria afronta ao princípio da separação e independência dos poderes, assim como aos artigos 61

§ 1º , II , c , da Constituição )... Para os servidores públicos em geral, o princípio federativo e a reserva de iniciativa do artigo 61 , § 1º , II c da Constituição – norma de reprodução obrigatória em todos os âmbitos federativos (ver... (com a redação dada pela EC 88 /15), que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade

§ 1º , inciso II , alínea 'e' da CF/88 , de observância obrigatória pelos municípios, são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios... reconheceu a possibilidade de a referida Lei 670/2005, de iniciativa parlamentar, dispor igualmente sobre atribuições de competências de órgãos municipais, sendo certo que, segundo o disposto no art. 61... O artigo possuía vício formal de iniciativa, pois, de acordo com a Constituição da República, lei que disponha sobre a organização administrativa ou crie órgãos públicos deve ser de iniciativa do chefe

§ 1º , inciso II , alínea 'e' da CF/88, de observância obrigatória pelos municípios, são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios... reconheceu a possibilidade de a referida Lei 670/2005, de iniciativa parlamentar, dispor igualmente sobre atribuições de competências de órgãos municipais, sendo certo que, segundo o disposto no art. 61... O artigo possuía vício formal de iniciativa, pois, de acordo com a Constituição da República, lei que disponha sobre a organização administrativa ou crie órgãos públicos deve ser de iniciativa do chefe

§ 1º , II , c da CF/88 )... do Chefe do Poder Executivo para propor Emendas à Constituição que tratem de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61... Entender assim seria estabelecer restrições não expressas na Constituição

A instituição de requisitos para a nomeação do delegado-chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e), e, dessa forma, não... De fato, nos termos da CF/88 , art. 24 , XII e § 1º, a regência federal deve ficar restrita ao estabelecimento de normas gerais, que não alcançam a revisão dos proventos... Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988

legitimado (no caso o presidente da República) para os temas ali previstos no art. 61 , parágrafo 1.º , II... O dever de se observar simetricamente as regras estabelecidas no art. 61 , parágrafo 1.º , II , decorre da disposição contida no art. 25 , caput, ao prever que os Estados organizam-se e regem-se pelas... Aliás, a pretensão formulada, inegavelmente, está destituída de fundamento, mostra-se infundada, viola a regra expressa do art. 60 , I , CF/88 , além de alterar a verdade dos fatos, no caso, como se disse

Afirma o governador que a emenda questionada usurpa a reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para tratar da matéria artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal... Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... parágrafo 1º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal , ao pretender disciplinar atribuições próprias do Poder Executivo, impondo alterações de conduta que só poderiam ser previstas por este

da CR/88... Segundo ele, a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea c , da CF... Tal possibilidade se extrai do art. 25 , caput, da CR/88 : Art. 25