Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Justificativa Dilma argumentou que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, e por isso a lei seria contrária à Constituição... “Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61 , § 1º , inciso II , da Constituição”, diz... Histórico O limite de idade da aposentadoria compulsória foi ampliado de 70 para 75 anos pela Emenda 88 /15 , originária da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que ficou conhecida como

Para os servidores públicos em geral, o princípio federativo e a reserva de iniciativa do artigo 61 , § 1º , II c da Constituição – norma de reprodução obrigatória em todos os âmbitos federativos (ver... (com a redação dada pela EC 88 /15), que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade... § 1º , II , c , da Constituição )

A mencionada lei foi proposta por iniciativa do Poder Legislativo, em contrariedade ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a e c da CR/88 e 66, III, b e c da Constituição do Estado de Minas Gerais, que... parágrafo 1º , c, da Constituição Federal , e 66 , III, b e c, da Constituição Estadual"... exclusiva competência do Poder Executivo, não podendo ser delegada ao Poder Legislativo, pois isso representaria afronta ao princípio da separação e independência dos poderes, assim como aos artigos 61

da República (§ 1º, art. 64 , CF/88 )... A proposta de emenda prevê as seguintes alterações no texto constitucional .: O art. 61 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: § 3º Admite-se iniciativa popular, com... O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são os principais mecanismos de exercício direto da soberania popular, conforme previsto nos incisos I , II e III do artigo 14 da CF/88

“A mencionada lei foi proposta por iniciativa do Poder Legislativo, em contrariedade ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a e c da CR/88 e 66, III, b e c da Constituição do Estado de Minas Gerais... parágrafo 1º , c, da Constituição Federal , e 66 , III, b e c, da Constituição Estadual”... exclusiva competência do Poder Executivo, não podendo ser delegada ao Poder Legislativo, pois isso representaria afronta ao princípio da separação e independência dos poderes, assim como aos artigos 61

"A mencionada lei foi proposta por iniciativa do Poder Legislativo, em contrariedade ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a e c da CR/88 e 66, III, b e c da Constituição do Estado de Minas Gerais... parágrafo 1º , c, da Constituição Federal , e 66 , III, b e c, da Constituição Estadual"... exclusiva competência do Poder Executivo, não podendo ser delegada ao Poder Legislativo, pois isso representaria afronta ao princípio da separação e independência dos poderes, assim como aos artigos 61

O veto presidencial foi proposto conquanto não haja reconhecido fonte de iniciativa constitucional para a proposta em alusão, quer presidencial (artigo 61 da Carta Política ) quer da suprema corte (artigo... A nação, perplexa, pede que o STF declare a inconstitucionalidade da mencionada Lei Complementar 152 /2015, editada com violação das regras constitucionais do artigo 61 , II, c, e 93 , VI , da Carta Política... 93 da Constituição Federal )

§ 1º , II , c da CF/88 )... do Chefe do Poder Executivo para propor Emendas à Constituição que tratem de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61... Entender assim seria estabelecer restrições não expressas na Constituição

§ 1º , inciso II , alínea 'e' da CF/88 , de observância obrigatória pelos municípios, são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios... reconheceu a possibilidade de a referida Lei 670/2005, de iniciativa parlamentar, dispor igualmente sobre atribuições de competências de órgãos municipais, sendo certo que, segundo o disposto no art. 61... O artigo possuía vício formal de iniciativa, pois, de acordo com a Constituição da República, lei que disponha sobre a organização administrativa ou crie órgãos públicos deve ser de iniciativa do chefe

Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61 , inciso II da Constituição , que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime... A proposta (PLS 274/2015 - complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88 , que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal