Art. 7, Inc. Ix da Constituição Federal de 88 em Notícias

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do "direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado", por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

A CR/88 estipulou por meio do art. 7º , IX que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno... da Carta Política , o qual transcrevemos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida... manifestando-se no sentido de que não cabe às partes restringir garantias conferidas pela própria ordem constitucional no que tange os direitos do trabalhador, a saber o que foi estabelecido especialmente no art. 7º