Art. 7, Inc. Ix da Constituição Federal de 88 em Notícias

7º , inciso IX , da CF/88 e art. 73 da CLT )... inciso IV , CF/88 ) na inexistência de empregados intermitentes ou não que percebam salário superior (art. 7º , incisos XXX e XXXI da CF/88 e art. 461 da CLT ) e a garantia do adicional noturno (art... A base da edição da portaria em análise está na Constituição Federal , ao dispor o artigo 87 , parágrafo único , II , da CF/88 que “(…) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas

Contudo, a Amebrasil alega que a CF/88 somente permite distinção de remuneração para a mesma função no caso do trabalho diurno e noturno, nos termos do artigo 7º , inciso IX , acrescentando que no caso... A entidade afirma que o artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o subsídio deve ser fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional

Contudo, a Amebrasil alega que a CF/88 somente permite distinção de remuneração para a mesma função no caso do trabalho diurno e noturno, nos termos do artigo 7º , inciso IX , acrescentando que no caso... A entidade afirma que o artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o subsídio deve ser fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional

inciso IX , da CF/88 e artigo 73 da CLT )... maior desgaste sofrido pelo labor em horas noturnas, assim definidas como aquelas cumpridas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, nossa legislação prevê o pagamento do adicional noturno (artigo 7º

inciso IX , da CF/88 e artigo 73 da CLT )... maior desgaste sofrido pelo labor em horas noturnas, assim definidas como aquelas cumpridas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, nossa legislação prevê o pagamento do adicional noturno (artigo 7º

inciso IX , da CF/88 e artigo 73 da CLT )... maior desgaste sofrido pelo labor em horas noturnas, assim definidas como aquelas cumpridas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, nossa legislação prevê o pagamento do adicional noturno (artigo 7º

inciso IX , da CF/88 e artigo 73 da CLT )... maior desgaste sofrido pelo labor em horas noturnas, assim definidas como aquelas cumpridas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, nossa legislação prevê o pagamento do adicional noturno (artigo 7º

inciso IX , da CF/88 e artigo 73 da CLT )... maior desgaste sofrido pelo labor em horas noturnas, assim definidas como aquelas cumpridas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, nossa legislação prevê o pagamento do adicional noturno (artigo 7º

inciso IX , da CF/88 e artigo 73 da CLT )... maior desgaste sofrido pelo labor em horas noturnas, assim definidas como aquelas cumpridas entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, nossa legislação prevê o pagamento do adicional noturno (artigo 7º

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do “direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado”, por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88