Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

e 103 da lei 8.213 /91... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79

Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição – o que está em consonância com o disposto no artigo... /91, se o benefício é requerido depois de decorridos 30 dias data do óbito, o termo inicial é fixado na data do pedido... concedeu o benefício aos autores, filhos do segurado falecido, todos absolutamente incapazes (menores de 16 anos de idade), desde a data do ajuizamento da ação, pois, com fundamento no artigo 74 da Lei 8.213

da Lei 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição o que está em consonância com o disposto no artigo 198 , inciso I , e artigo 3º , inciso I , ambos do Código Civil... A decisão de primeiro grau teve como fundamento o artigo 74 da Lei 8.213 /91, que aponta que, se o benefício é requerido depois de decorridos 30 dias da data do óbito, o termo inicial é fixado na data... ele, como os beneficiários eram menores absolutamente incapazes na ocasião da morte do pai, a pensão deve ser concedida a partir da data do óbito, porque, nessa situação, aplica-se a norma do artigo 79

Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição – o que está em consonância com o disposto no artigo... /91, se o benefício é requerido depois de decorridos 30 dias data do óbito, o termo inicial é fixado na data do pedido... concedeu o benefício aos autores, filhos do segurado falecido, todos absolutamente incapazes (menores de 16 anos de idade), desde a data do ajuizamento da ação, pois, com fundamento no artigo 74 da Lei 8.213

Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição o que está em consonância com o disposto no artigo... /91, se o benefício é requerido depois de decorridos 30 dias data do óbito, o termo inicial é fixado na data do pedido... concedeu o benefício aos autores, filhos do segurado falecido, todos absolutamente incapazes (menores de 16 anos de idade), desde a data do ajuizamento da ação, pois, com fundamento no artigo 74 da Lei 8.213

e 103 da lei 8.213 /91... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79

e 103 da lei 8.213 /91... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79

e 103 da lei 8.213 /91... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91 , vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79

e 103 da lei 8.213 /91... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... e 103 da lei 8.213 /91.Quanto à ausência de requerimento administrativo, a magistrada entendeu que “presentes os elementos necessários à concessão do benefício postulado, o jurisdicionado não deve ser... dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79