TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante
Contudo, os 180 dias resultantes se sobrepõem, no todo ou em parte, ao período previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ), que vai desde a... avaliação da ministra, se o período estabilitário assegurado na norma coletiva coincide com a garantia prevista na Constituição , é inviável a imposição de condições ao seu exercício, uma vez que o ADCT