Assim, Competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia em Notícias

A empresa contestava a decisão da Segunda Turma do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que havia fixado a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento de uma ação relativa à cobrança... atos individuais dos magistrados que atuam nos juizados especiais criminais ou cíveis... o RMS 17.524/BA

A empresa contestava a decisão da Segunda Turma do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que havia fixado a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento de uma ação relativa à cobrança... atos individuais dos magistrados que atuam nos juizados especiais criminais ou cíveis... o RMS 17.524/BA

O caso foi julgado por meio de um Recurso Extraordinário ( RE 567454 ) de autoria da Telemar Norte Leste S/A contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia (Turma dos Juizados Especiais Cíveis e... Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (17) que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço... No total, a empresa calcula que há quase 300 mil causas sobre a matéria nos Juizados Especiais

A empresa contestava a decisão da Segunda Turma do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que havia fixado a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento de uma ação relativa à cobrança... atos individuais dos magistrados que atuam nos juizados especiais criminais ou cíveis... o RMS 17.524/BA

A empresa contestava a decisão da Segunda Turma do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que havia fixado a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento de uma ação relativa à cobrança... Anteriormente chamados de pequenas causas, os juizados especiais foram criados nas esferas federal e estadual para julgar ações cíveis de menor complexidade e crimes de menor potencial ofensivo... atos individuais dos magistrados que atuam nos juizados especiais criminais ou cíveis

O caso foi julgado por meio de um Recurso Extraordinário ( RE 567454 ) de autoria da Telemar Norte Leste S/A contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia (Turma dos Juizados Especiais Cíveis e... Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (17) que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço... No total, a empresa calcula que há quase 300 mil causas sobre a matéria nos Juizados Especiais

Vale colacionar os artigos mencionados para fixação do conteúdo: Lei nº. 10.259 /01 Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal... especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária... O conflito foi instaurado entre juiz federal e outro em exercício no Juizado Especial Federal dentro da mesma Seção Judiciária e gravita em torno do valor da causa

Em decisão unânime, a Primeira Seção do TRF da 1.ª Região declarou competente o Juizado Especial Federal (JEF) para julgar o processo de uma servidora pública do Maranhão, que busca anular ato administrativo... Com a decisão, que segue entendimento adotado pelo Tribunal em outros julgados, o processo volta a tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal... A dúvida recaía sobre o parágrafo 1.º do artigo 3.º da Lei 10.259 /2001, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos juizados especiais federais

Abaixo, os Enunciados e a cópia da Ata do encontro: ENUNCIADOS DO XIV ENCONTRO DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA Os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia... Os juízes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, reunidos no XIV Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, em Salvador, expediram quatro enunciados, com os quais buscam a uniformização... Especiais do Estado da Bahia

Recursal dos Juizados Cíveis do Estado... O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta quarta-feira (17/6) que os Juizados Especiais estão aptos a julgar ações que questionem a cobrança da tarifa básica de telefonia... Especial