Novos Enunciados dos Juizados Especiais

Os juízes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, reunidos no XIV Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, em Salvador, expediram quatro enunciados, com os quais buscam a uniformização dos entendimentos e do estabelecimento de diretrizes, para a segurança e rapidez da prestação jurisdicional.

Estiveram reunidos, sob a direção da presidente do Colégio, desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, os juízes Cláudio Césare Braga Pereira, Fabiana Cerqueira de Ataíde, Mariana Teixeira Lopes, Maurício Lima de Oliveira e mais 79 magistrados que integram o Sistema de Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Abaixo, os Enunciados e a cópia da Ata do encontro:

ENUNCIADOS DO XIV ENCONTRO DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA

Os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, reunidos no XIV Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, no dia 15/12/2008, em busca da uniformização dos entendimentos e do estabelecimento de diretrizes, objetivando a segurança e rapidez da prestação jurisdicional para melhor desempenho dos referidos órgãos, resolveram expedir os seguintes enunciados:

Enunciado nº 01

Os encargos contratuais são devidos até a data da última utilização do cartão de crédito, aplicando-se os encargos legais ao saldo devedor, a partir desta data.

Enunciado nº 02

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, iniciando-se a obrigatoriedade da discriminação dos pulsos excedentes somente a partir de 1º de janeiro de 2006.

Enunciado nº 03

É possível a revisão de juros cobrados com base na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central.

Enunciado nº 04

Ratificado o enunciado 79 do FONAJE, com a seguinte disposição: é incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito.

Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz , presidente do Colégio

ATA DOS TRABALHOS DO XIV ENCONTRO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADO NO AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2008, às 08:00 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, situado à 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº. 560, nesta cidade de Salvador, teve início o XIV Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. A Mesa Diretora dos trabalhos foi composta com a presença da Presidente do Colégio, Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, e dos Juízes de Direito, Dr. Cláudio Cesare Braga Pereira e Drª. Fabiana Cerqueira de Ataíde, presentes ainda os Juízes Corregedores Drª. Mariana Teixeira Lopes e Dr. Maurício Lima de Oliveira, respectivamente Coordenadores dos Juizados Especiais da Capital e do Interior, além de 79 (setenta e nove) Magistrados que integram o Sistema de Juizados Especiais do Estado da Bahia, conforme lista de presença anexa. A Desembargadora Presidente iniciou os trabalhos saudando a todos os presentes, ressaltando o conteúdo da gravação de áudio e imagem (DVD) de Formação de Conciliadores e Mediadores distribuídos aos presentes, na pasta da programação do encontro e agradeceu a participação dos Magistrados na Semana Nacional de Conciliação, apresentando, em seguida, a pauta do encontro: 1 Palestra sobre a necessidade de uniformização de decisões e de criação de turma de uniformização estadual, ministrada pelo Juiz Dr. Moacir Reis Fernandes Filho, da 2ª Turma Recursal; 2 Palestra sobre a visão do FONAJE no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, ministrada pela Juíza Drª. Jacqueline Andrade Campos Régis, do 1º Juizado Especial Criminal - Nazaré; 3 Palestra sobre os aspectos mais debatidos no FONAJE, ministrada pelo Juiz Dr. Cláudio Césare Braga Pereira, do 3º Juizado Especial Cível de Causas Comuns FTC; 4 Palestra a respeito dos aspectos mais debatidos no FONAJE, com ênfase para os Juizados Especiais do Interior, ministrada pelo Juiz Dr. Murilo Luiz Staut Barreto, da Comarca de Itabuna; 5 Palestra ministrada pelos Drs. Antonio Valter Soares Ribeiro e Vânia Maria Carneiro Lima, representantes da Gerência de Relacionamento do Banco do Brasil, sobre Depósito Judicial Massificado; 6 Criação de grupos de discussão sobre os seguintes temas telefonia (pulsos e assinaturas), contratos bancários (juros) e cartões de crédito (revisão), com posterior discussão e votação por todos os membros presentes. Dada a palavra ao Juiz Corregedor Dr. Maurício Lima, este agradeceu o empenho, sacrifício, disposição e trabalho de cada Juiz, ressaltando que a Corregedoria do Interior está buscando melhoria nas condições de trabalho, com a renovação dos imóveis onde funcionam os Juizados Especiais do Interior, onde se inclui a substituição dos equipamentos de informática. Enfatizou o ideal da titularidade dos Magistrados que atuam nos Juizados Especiais do Interior. Noticiou o reestabelecimento do funcionamento dos Juizados Especiais Criminais em algumas Comarcas, a exemplo de Lauro de Freitas e Ilhéus. Continuando, solicitou o Magistrado que a Desa. Ivete Caldas fosse a representante dos Juizados Especiais junto ao Tribunal de Justiça, ressaltando que graças a ela ocorreu a alteração do Regimento Interno do Colégio de Magistrados, o que propiciou a participação dos Juízes do Interior. Desa. Ivete Caldas agradeceu as palavras de Dr. Maurício, ressaltando a importância do Sistema dos Juizados Especiais. Com a palavra o Juiz de Direito Dr. Cláudio Césare, que esclareceu estar em gozo de férias, e apesar deste estado, compareceu à reunião do Colégio, especialmente por gratidão ao Tribunal de Justiça pelo apoio que deu ao Sistema dos Juizados Especiais durante o FONAJE, em especial ao desempenho da Desa. Ivete Caldas e à Presidente Desa. Sílvia Zarif, ressaltando que a participação de um grupo de Juízes da Bahia no FONAJE foi inédita. Salientou a segurança jurídica nos Juizados Especiais, com a necessidade da uniformização de jurisprudências das Turmas Recursais, muito discutida no FONAJE. Ressaltou que no Estado da Bahia são comuns essas divergências, por existirem cinco Turmas Recursais. Destacou também a necessidade de uniformização de procedimentos nos Juizados Especiais, informando que ele, Drª. Fabiana Ataíde, Dr. Edson Souza, Drª. Maria Helena Coppens e Dr. Ivanilton Silva começaram um trabalho para essa uniformização, pretendendo, para tanto, possibilitar a criação de grupos de trabalho de 2 a 3 pessoas, no máximo, com os seguintes objetivos: 1 modelos elaboração de modelos de atos processuais e encaminhamento das propostas aos colegas para sugestões e adaptações que entenderem necessárias, objetivando a implantação dos documentos no sistema informatizado; 2 atos ordinatórios relação de atos ordinatórios, a fim de que as secretarias de todos os Juizados trabalhem uniformemente; 3 normas gerais elaboração de novo Regimento Interno dos Juizados Especiais e Manual de Procedimentos; 4 rotinas motivação das unidades judiciais para que trabalhem de forma igual, de modo que o fluxo de trabalho seja o mais uniforme possível; 5 atribuições dos servidores definição das atribuições de cada servidor, pois com a implantação do PROJUDI haverá redução de determinadas atribuições e aumento de outras. Acrescentou o Dr. Cláudio Césare que o Conselho Nacional de Justiça reconhece que hoje o caminho mais próximo da Justiça encontra-se no Sistema dos Juizados Especiais, salientando que o CNJ está preocupado com a situação dos conciliadores, pois os Magistrados não têm condições de resolver sozinhos as questões dos Juizados, devendo, desse modo, haver um maior treinamento desses colaboradores e um aumento necessário do quadro, a fim de atender com melhor qualidade e celeridade a crescente demanda. Salientou a necessidade da implantação do quadro de juiz leigo, por constituir uma ferramenta importantíssima a ser utilizada, pois liberaria o Juiz de Direito para a solução dos conflitos não solucionados consensualmente, desafogando-o dos casos triviais, repetitivos e com possibilidade de solução conciliatória. Noticiou a proposta de uma Emenda Constitucional apresentada pelo Senador Álvaro Dias, do Paraná, a pedido do Corregedor Geral de Justiça daquele Estado, para a criação do cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais, com remuneração não superior ao teto de 40% do valor do salário de Juiz Substituto, contando também como título para concursos, o que demonstra o total preconceito de alguns Tribunais de Justiça e determinados Desembargadores para com o Sistema dos Juizados Especiais, acrescentando que foi ponto de destaque a forte reação de repulsa de todos os Juízes presentes naquele FONAJE. Anunciou que durante o FONAJE foram criados novos enunciados, e também recomendou-se a necessidade dos Juízes serem assessorados por profissional de direito. Finalizando, procedeu a leitura da Carta de Florianópolis, a seguir transcrita: 1 Manifestar de forma veemente a discordância com a PEC n. 34/2008 por atentar contra a integridade do sistema de Juizados Especiais e dos Magistrados que nele atuam; 2 Reafirmar a confiança no sistema dos Juizados Especiais como instrumento capaz de, no âmbito da sua competência, garantir a paz social e salvaguardar os interesses da cidadania; 3 Enfatizar o princípio da Segurança Jurídica, entregando à sociedade brasileira o projeto de Manual de Procedimentos, iniciativa voltada à unificação e uniformização de procedimentos e entendimentos nos feitos e julgamentos dos Juizados Especiais; 4 Conclamar os Tribunais de Justiça a redobrar esforços na implementação integral dos mecanismos e estruturas dos Sistemas dos Juizados Especiais, mediante a instalação de varas e unidades judiciais avançadas, procedendo previsão orçamentária e aplicação específica de recursos; 5 Propor aos Tribunais de Justiça que as Turmas de Recursos sejam compostas, preferencialmente, por juízes integrantes do Sistema dos Juizados Especiais; 6 Propor ao Conselho Nacional da Justiça que, em parceria com o Ministério da Justiça, intensifique a realização de cursos para capacitação de multiplicadores, objetivando a preparação e formação de mediadores e conciliadores com atuação tanto nos Juizados Especiais quanto em iniciativas voltadas aos Meios não Adversariais de Resolução de Conflitos. A Desa. Ivete ressaltou a importância da uniformização de entendimentos, especialmente entre as Turmas Recursais, e também das atribuições administrativas, que constitui dever funcional de todo Magistrado. Em seguida, concedeu a palavra ao Dr. Moacir Fernandes, que saudou a todos os integrantes da Mesa, informando que o tema central do FONAJE foi a necessidade de uniformização das jurisprudências nos Juizados Especiais. Assegurou ainda, que a Lei 9.099/95 está plenamente legitimada e sedimentada, sendo que os Juizados Especiais são, segundo pesquisa recente, a terceira instituição de maior credibilidade no país. Ressaltou a importância da segurança jurídica pelo princípio da isonomia, ou seja, de que não deve haver divergências de entendimento nas causas repetitivas, cabendo às Turmas Recursais procederem tal uniformização. Noticiou que as Turmas Recursais do Estado da Bahia já vêem se reunindo, tendo, inclusive, publicado enunciados em agosto de 2008. Afirmou que atualmente o Sistema dos Juizados Especiais encontra-se em evidência por continuar prestando o devido retorno à sociedade. Com a palavra Drª. Mariana Teixeira, por esta foi noticiado aos colegas alguns projetos implantados para os Juizados Especiais, já disponíveis pelo endereço eletrônico oficial do Tribunal de Justiça, SEJA VOLUNTÁRIO, existente anteriormente de forma artesanal, e pelo BANCO DE INICIATIVAS, acessível aos Juízes, Servidores e Usuários, a fim de colher idéias facilitadoras. Comunicou que haverá correição em todas as unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia no mês de fevereiro de 2009. Informou também que a pauta da primeira semana do mês de dezembro de 2009 foi indisponibilizada, sendo que a liberação apenas ocorrerá três meses antes, para marcação de audiências referentes à Semana Nacional de Conciliação. Noticiou o projeto JUIZ COLABORADOR, que consiste na criação de equipes formadas por bacharéis em direito para auxiliarem as unidades na elaboração de sentenças, particularmente daqueles processos que estejam com atraso na prolação das decisões. Ressaltou que o Juizado Extensão de Brotas está funcionando de forma flexível, podendo ser alterado de acordo com a realidade do momento, esclarecendo que, inicialmente, irá continuar auxiliando nas instruções e julgamentos dos Juizados de Consumidor, e que paulatinamente serão retirados todos os processos físicos dessas unidades, permanecendo apenas os feitos digitais. Enfatizou que neste final de ano houve votação nas unidades de Juizados para indicação do SERVIDOR PADRAO, com o objetivo de participação do projeto NOSSO ORGULHO O SERVIDOR, sendo que no dia 17 próximo haverá sorteio de prêmios e entrega de certificados aos indicados, agradecendo, por fim, o apoio recebido pelos colegas. Com a palavra, Drª.. Jacqueline Régis discorreu acerca da visão da área penal no FONAJE, ressaltando a importância e necessidade da uniformização das decisões. Salientou a Magistrada, que pela primeira vez, um número significativo de Juízes da Bahia participou do FONAJE, graças, em grande parte, ao empenho da Desa. Ivete Caldas. Informou que o FONAJE destacou vários aspectos de relevância relacionados aos Juizados Criminais, noticiando que as infrações de menor potencial ofensivo, em alguns Estados, podem os termos circunstanciados serem elaborados por Policiais Militares, que registram os fatos, qualificam as partes, podendo encaminhá-las de pronto aos Juizados Criminais. Propôs que os Juízes dos Juizados Criminais se reúnam a fim de uniformizar os entendimentos. Concedida a palavra ao Dr. Murilo Staut, este agradeceu ao Tribunal de Justiça, na pessoa da Desa. Ivete, pela possibilidade de comparecer ao FONAJE e ao Encontro do Colégio de Magistrados. Noticiou que a grande ênfase do FONAJE foi em relação à falta de uniformização de procedimentos, ressaltando que o entendimento comum entre os Magistrados diminuiria, inclusive, o número de recursos. Informou a existência da Central de Conciliação no Distrito Federal, que promove acordos em massa e que apenas os feitos não conciliados são enviados às unidades dos Juizados Especiais. Comunicou que o FONAJE enfatizou muito a importância dos enunciados 126 a 130, que versam sobre o processo eletrônico. Pelos representantes do Banco do Brasil foi apresentada proposta de Depósito Judicial Massificado, constituído de um programa daquela instituição bancária, que proporciona às empresas o gerenciamento de contas, possibilitando o controle das suas demandas, podendo a consulta ser feita através do número do processo ou nome da parte, objetivando a confirmação da ocorrência do depósito judiciário. Concluídas as palestras e após intervalo para almoço, os trabalhos foram retomados, com a criação dos grupos de discussão, divididos nos seguintes temas: Banco, Cartão de Crédito, Telefonia e Transação Penal, este último incluído no momento da formação dos grupos. Cada grupo ficou responsável por criar duas propostas, que seriam apresentadas a todos os demais Magistrados, para votação. Sobre o tema Telefonia (pulsos e assinaturas), a legalidade da cobrança, defendida por Dr. Raimundo Braga, teve 30 votos contra 22 da ilegalidade, defendida por Dr. Wander Lopes. Quanto aos Contratos Bancários (juros), Dr. Moacir Fernandes defendeu os juros da taxa SELIC, obtendo 14 votos, enquanto Drª. Maria Lúcia Matos, defensora da taxa média, obteve 34 votos. Sobre Cartões de Crédito (revisão), a proposta apresentada por Dr. João Paulo Guimarães de 1% mais 2% de multa e correção monetária recebeu 17 votos, contra 26 votos da proposta de 1% mais encargos contratuais até a data da utilização efetiva do cartão de crédito, acrescida de 2% de multa mais correção monetária, defendida pelo Dr. Rilton Ribeiro. Na área criminal, Dr. Wolney Perrucho defendeu que Transação Penal faz coisa julgada material, obtendo 14 votos, enquanto Dr. Humberto Nogueira obteve 32 votos, defendendo que a transação penal faz coisa julgada formal. Após as votações das propostas mencionadas, foram elaborados e aprovados os quatro enunciados seguintes: 1 os encargos contratuais são devidos até a data da última utilização do cartão de crédito, aplicando-se os encargos legais ao saldo devedor, a partir desta data; 2 é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, iniciando-se a obrigatoriedade da discriminação dos pulsos excedentes somente a partir de 1º de janeiro de 2006; 3 é possível a revisão de juros cobrados com base na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central; e 4 ratificado o Enunciado 79 do FONAJE, com a seguinte disposição: é incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito. Foi requerida à Coordenação dos Juizados Especiais, durante a discussão sobre cartão de crédito, a realização de treinamento dos servidores para a execução de cálculos judiciais. Cedida a palavra aos Magistrados presentes, Dr. Tardelli Boaventura solicitou às Turmas Recursais atenção quanto ao julgamento dos recursos, diante da inexistência quanto à uniformização de entendimentos, enquanto Dr. Tadeu Bandeira requereu acesso ao SAIPRO também pela internet. A Desembargadora Presidente agradeceu a colaboração dos membros da Mesa Diretora, dos Magistrados presentes e de todos os Servidores que colaboraram para a realização dos trabalhos, encerrando o XIV Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia, solicitando a remessa de cópias da presente ata às Coordenações dos Juizados Especiais da Capital e Interior para os devidos fins, bem assim ao Diário do Poder Judiciário para a necessária publicação, à Assessoria de Comunicação e ao setor competente para a devida divulgação através do endereço eletrônico oficial do Tribunal de Justiça. Nada mais havendo, foi encerrado o encontro às 17:00 horas, com a presença dos seguintes participantes: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz; e Juizes de Direito: Dr. Cláudio Césare Braga Pereira; Drª.. Fabiana Cerqueira de Ataíde; Dr. Adriano de Lemos Moura; Dr. Ailton Batista de Carvalho; Drª. Ana Queila Loula; Dr. André Luiz Santos Britto; Dr. Ângelo Jerônimo e Silva Vita; Dr. Antonio Serravalle Reis; Dr. Baltazar Miranda Saraiva; Dr. Benício Mascarenhas Neto; Dra. Beatriz Martins de Almeida Alves Dias; Drª. Bianca Gomes da Silva; Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho; Dr. Daniel Lima Falcão; Dr. Danilo Barreto Modesto; Dr. Edson Pereira Filho; Dr. Edson Souza; Dr. Fábio Falcão Santos; Drª. Gelzi Maria Almeida Souza Matos; Dr. Givandro José Cardoso; Dr. Heitor Awi Machado de Attayde; Dr. Hilton de Miranda Gonçalves; Dr. Humberto Nogueira; Drª. Ivana Carvalho Silva Fernandes; Dr. Isaías Vinícius de Castro Simões; Drª. Izabela Kruschewsky Pedreira da Silva; Drª. Jacqueline de Andrade Campos Régis; Dr. João Batista Perez Garcia Moreno Neto; Dr. João Paulo Guimarães Neto; Drª. Joanice Maria Guimarães de Jesus; Drª. Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath; Dr. Júlio Gonçalves da Silva Júnior; Dra. Júnia Ribeiro Dias Borges; Dr. Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes; Dr. Leonardo Santos Vieira Coelho; Drª. Leonor da Silva Abreu; Drª. Luislinda Dias de Valois Santos; Drª. Luiza Elizabeth de Sena Sales Maia; Drª. Marcele de Azevedo Rios Coutinho; Dr. Marcelo de Oliveira Brandão; Drª. Márcia da Silva Abreu; Dra. Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas; Dr. Marcon Roubert da Silva; Drª. Maria Auxiliadora Sobral Leite; Drª. Maria Fausta Cajahyba Rocha; Drª. Maria Helena Coppens Mota; Drª. Maria Lúcia Coelho Matos; Drª. Mariah Meirelles de Fonseca; Drª. Martha Cavalcanti Silva de Oliveira; Drª.. Mary Angélica Santos Coelho; Dr. Maurício Albiagli Oliveira; Drª. Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz; Dr. Moacir Reis Fernandes Filho; Dr. Murilo Luiz Staut Barreto; Drª. Nícia Olga Andrade de Souza Dantas; Dr. Oséias Costa de Sousa; Dr. Otaviano Andrade de Souza Coutinho; Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud; Dr. Paulo Henrique Barreto Albiani Alves; Dr. Pedro Henrique Izidro da Silva; Dr. Raimundo Alves de Souza; Dr. Raimundo César Ferreira da Costa; Dr. Raimundo Nonato Borges Braga; Dra. Regina Helena Santos e Silva; Dr. Rilton Góes Ribeiro; Dr. Roberto José Lima Costa; Dr. Rogério Miguel Rossi; Dr. Rosalvo Augusto Vieira da Silva; Dr. Sami Storch; Dra. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Drª. Sebastiana Costa Bomfim e Silva; Drª. Solange Maria de Almeida Neves; Dr. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira; Dr. Tardelli Cerqueira Boaventura; Dr. Valécius Passos Beserra; Dr. Walter Américo Caldas; Dr. Wander Cleuber Oliveira Lopes; Dr. Wolney de Azevedo Perrucho Júnior; Drª. Zandra Anunciação Alvarez Parada.

Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz , presidente do Colégio