Assim, Competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia em Notícias

Por entender que as demandas ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial Federal (JEF) não serão a ele remetidas posteriormente, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF1), por unanimidade... Julgados improcedentes os pedidos, reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, anulada a sentença pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/GO e restituídos... declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO, o suscitante, para julgar processo sobre concessão de aposentadoria especial rural por idade, que havia declinado da

No julgamento do Recurso Extraordinário 571.572/BA , o Supremo Tribunal Federal decidiu que o STJ é competente para apreciar Reclamações ajuizadas contra decisões de turmas dos juizados especiais contrárias... Antes da entrada em vigor da Resolução do STJ 03/2016, era pacífico que não era possível o conhecimento de Recurso Especial no Juizado Especial... Assim, o STJ editou Súmula de nº 203 - "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais"

emergencial, fixou a competência do Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Pará (SJPA), para processar e julgar o caso... O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, ao analisar o caso, destacou que a natureza assistencial do benefício não pode afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, pois o legislador... A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) nos autos de uma ação proposta contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a condenação do ente público ao pagamento do auxílio

Em decisão unânime, a Primeira Seção do TRF da 1.ª Região declarou competente o Juizado Especial Federal (JEF) para julgar o processo de uma servidora pública do Maranhão, que busca anular ato administrativo... Nº do Processo: 0040785-19.2012.4.01.0000 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Com a decisão, que segue entendimento adotado pelo Tribunal em outros julgados, o processo volta a tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal

A empresa contestava a decisão da Segunda Turma do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que havia fixado a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento de uma ação relativa à cobrança... atos individuais dos magistrados que atuam nos juizados especiais criminais ou cíveis... o RMS 17.524/BA

São quase 40 mil processos em tramitação nas duas varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará. Desses, 65% são de natureza previdenciária... Partilha da mesma satisfação o presidente Mário César Ribeiro, para quem a 11.ª Vara chega para desafogar as duas varas especializadas em Juizado Cível existentes... Os números foram apresentados pelo diretor do foro da Seção Judiciária do Pará, juiz federal Ruy Dias de Souza Filho, durante a inauguração da 11.ª Vara Federal da Seccional, realizada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Criados para imprimir simplicidade, celeridade e economia processual a causas criminais, os Juizados Especiais Criminais, que são órgãos da Justiça competentes para a conciliação, o julgamento e a execução... que falar em infração de menor potencial ofensivo se ela vai de encontro à ideia dos Juizados Especiais... Esses juizados foram criados para dar celeridade às causas, assinalou Montalvão, informando que isso não acontece e que, na Bahia, nenhum processo termina antes de um ano

O caso foi julgado por meio de um Recurso Extraordinário ( RE 567454 ) de autoria da Telemar Norte Leste S/A contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia (Turma dos Juizados Especiais Cíveis e... Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (17) que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço... No total, a empresa calcula que há quase 300 mil causas sobre a matéria nos Juizados Especiais

A empresa contestava a decisão da Segunda Turma do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que havia fixado a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento de uma ação relativa à cobrança... atos individuais dos magistrados que atuam nos juizados especiais criminais ou cíveis... o RMS 17.524/BA

A empresa contestava a decisão da Segunda Turma do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que havia fixado a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento de uma ação relativa à cobrança... atos individuais dos magistrados que atuam nos juizados especiais criminais ou cíveis... o RMS 17.524/BA