Ato de Mera Administração em Notícias

Ainda no relatório da Procuradoria, que foi acompanhado pelo desembargador, Vasti Cléa Marinho salientou que não existe nenhuma ilegalidade no ato da Administração Pública Municipal em alterar os requisitos... desembargador José Ricardo Porto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça e precedentes jurisprudenciais, entendeu que candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital gera mera... Alegou que, a lei posterior que criou o novo certame violou o seu direito líquido e certo de ser nomeado, haja vista que a Administração demonstrou, de forma inequívoca, o interesse em prover os cargos

Ainda no relatório da Procuradoria, que foi acompanhado pelo desembargador, Vasti Cléa Marinho salientou que não existe nenhuma ilegalidade no ato da Administração Pública Municipal em alterar os requisitos... desembargador José Ricardo Porto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça e precedentes jurisprudenciais, entendeu que candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital gera mera... Alegou que, a lei posterior que criou o novo certame violou o seu direito líquido e certo de ser nomeado, haja vista que a Administração demonstrou, de forma inequívoca, o interesse em prover os cargos

No recurso, a empresa alega que é mera plataforma de pagamentos e se limita a administrar a conta Mercado Pago... Dessa forma, defende que "não houve ato ilícito de sua parte, não havendo o que se falar em falha na prestação do serviço"... No julgamento, a Turma Recursal entendeu que, uma vez que a empresa é responsável pela administração das contas, ela possui vínculo que a responsabiliza diante de eventuais falhas

A Diretoria de Administração de Pessoal da Aeronáutica terá que admitir um profissional de Farmácia – Bioquímico... ora impugnado, não se afigura razoável sua exclusão do certame pela mera aferição do seu Índice de Massa Corporal e hipertensão", afirmou a relatora em seu voto... do impetrante impediria o desempenho adequado do cargo público pretendido na área de farmácia bioquímica, e à míngua de quaisquer outros exames clínicos e/ou laboratoriais que corroborem as razões do ato

reiterados por parte da Administração Pública, atos capazes de causar degradação, desrespeito, humilhação, etc... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄1992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. 1... Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA ) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3

expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública... desembargador João Rebouças, ao julgar o Mandado de Segurança nº 2015.017730-7 , ressaltou, mais uma vez, que um candidato aprovado dentro do número de vagas em um concurso, cujo prazo não expirou, possui mera... No Mandado, a candidata argumentou, dentre outros pontos, que, em virtude da prática do suposto ato omissivo e “abusivo”, não foi chamada para ocupar a vaga de professora de geografia, tendo em vista que

expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública... desembargador João Rebouças, ao julgar o Mandado de Segurança nº 2015.017730-7 , ressaltou, mais uma vez, que um candidato aprovado dentro do número de vagas em um concurso, cujo prazo não expirou, possui mera... No Mandado, a candidata argumentou, dentre outros pontos, que, em virtude da prática do suposto ato omissivo e “abusivo”, não foi chamada para ocupar a vaga de professora de geografia, tendo em vista que

A mera antecedência de licitação não se adequa à hipótese, ante a existência, ainda que limitada, de uma margem negocial entre os licitantes e a Administração, especialmente pela faculdade de questionar... que regem a Administração Pública... Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município

A mera antecedência de licitação não se adequa à hipótese, ante a existência, ainda que limitada, de uma margem negocial entre os licitantes e a Administração, especialmente pela faculdade de questionar... que regem a Administração Pública... Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município

reiterados por parte da Administração Pública, atos capazes de causar degradação, desrespeito, humilhação, etc... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. 1... Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA ) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3