Ausência de Defesa Técnica em Notícias

Federal "Na espécie, o único elemento apontado pelo acórdão recorrido como incompatível com o direito de ampla defesa consiste na ausência de defesa técnica na instrução do processo administrativo disciplinar... Servidor diagnosticado com incapacidade havendo diagnóstico de doença incapacitante, a defesa técnica é obrigatória no processo administrativo disciplinar... SÚMULA VINCULANTE n.05 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição . Data de Aprovação 07/05/2008 - Lei 9784 /99 – Lei do Processo Adm

Segundo o relator, a ausência de defesa nas alegações finais consiste em afronta à norma constitucional de garantia, que visa não apenas ao benefício da parte, mas, em primeiro lugar, ao interesse público... Evidenciada a flagrante ilegalidade em virtude de deficiência da defesa técnica nas alegações finais, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta da ação penal — a partir da apresentação... "Logo, in casu , a defesa assumiu verdadeira posição contrária àquela do interesse do réu, em clara afronta à garantia constitucional da ampla defesa, consagrada pelo artigo 5º , LV , da Constituição Federal

Contra essa decisão os advogados impetraram habeas no STF alegando coação ilegal, caracterizada pela ausência de defesa técnica... na defesa preliminar e arrolar testemunhas que, no seu entender, seriam imprescindíveis para o esclarecimento da verdade... O ministro Gilmar Mendes negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153585, no qual a defesa do agropecuarista O.F.S.C. pedia o trancamento da ação penal a que ele responde

Contra essa decisão os advogados impetraram habeas no STF alegando coação ilegal, caracterizada pela ausência de defesa técnica... na defesa preliminar e arrolar testemunhas que, no seu entender, seriam imprescindíveis para o esclarecimento da verdade... O ministro Gilmar Mendes negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153585, no qual a defesa do agropecuarista O.F.S.C. pedia o trancamento da ação penal a que ele responde

Outro defensor que atuou na causa pediu a nulidade do processo por ausência de defesa técnica... Para o ministro, a atuação do defensor perante o júri não caracteriza apenas insuficiência, mas total ausência de defesa... A 6ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para anular o julgamento em que um réu teve apenas quatro minutos de defesa perante os jurados

técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD. 6) A ausência de defesa técnica em procedimento administrativo... dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa... disciplinar instaurado para apuração de falta grave em execução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD. 7) É dispensável nova oitiva do apenado

Outro defensor que atuou na causa pediu a nulidade do processo por ausência de defesa técnica... Para o ministro, a atuação do defensor perante o júri não caracteriza apenas insuficiência, mas total ausência de defesa... Direito de defesa A Constituição Federal assegura a plenitude de defesa nos julgamentos realizados pelo tribunal do júri, e o processo penal exige defesa técnica substancial do réu

Omissão de análise de tese deduzida pela defesa técnica em memoriais substitutivos aos debates orais, esta atinente ao reconhecimento do privilégio legal, nos termos do artigo 155 , § 2º , do Código Penal... AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. Ato sentencial eivado de nulidade por ofensa a mandamento inserto no inciso IX do artigo 93 da Carta da Republica... Segundo o entendimento, a ausência de fundamentação quanto à tese defensiva viola o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , conforme ementa que segue: APELAÇÃO CRIME

No que pertine ao mencionado apelante, o colegiado acolheu, em parte, preliminar de nulidade, consistente na ausência de defesa técnica do recorrente durante o interrogatório do corréu colaborador, nos... (Inq-4624) Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – ATOS PROCESSUAIS Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator – 2 (Errata) Comunicamos que o correto teor da matéria referente... Logo, inexiste nulidade por ausência de intimação. A imprescindibilidade da participação da defesa técnica, sob pena de nulidade, restringe-se ao acusado que é interrogado

Outro defensor que atuou na causa pediu a nulidade do processo por ausência de defesa técnica... Para o ministro, a atuação do defensor perante o júri não caracteriza apenas insuficiência, mas total ausência de defesa... Direito de defesa A Constituição Federal assegura a plenitude de defesa nos julgamentos realizados pelo tribunal do júri, e o processo penal exige defesa técnica substancial do réu