Condenado redige próprio Habeas Corpus e consegue anulação de parte da ação penal

Evidenciada a flagrante ilegalidade em virtude de deficiência da defesa técnica nas alegações finais, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta da ação penal — a partir da apresentação das alegações finais da acusação.

Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o argumento de que o defensor dativo se limitou a reiterar a manifestação do Ministério Público nos debates orais, pronunciando-se pela procedência da denúncia, em interesse contrário ao do réu.

A decisão, por unanimidade, deu-se em Habeas Corpus impetrado pelo próprio acusado.

Ele alegou violação do princíp...