Aviso Prévio Indenizado em Notícias

O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária... Mauro Campbell analisou a natureza do aviso prévio indenizado segundo a regra do artigo 487 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )... O relator destacou que o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem diversos julgados afastando a natureza salarial do aviso prévio indenizado

"Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período."... prévio indenizado... Analisando os autos, quanto aos descontos o Desembargador entendeu que: "... se o aviso prévio foi indenizado não há que se falar em desconto por faltas, posto que a indenização refere-se, exatamente

"Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período."... prévio indenizado... Analisando os autos, quanto aos descontos o Desembargador entendeu que: "... se o aviso prévio foi indenizado não há que se falar em desconto por faltas, posto que a indenização refere-se, exatamente

"Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período."... prévio indenizado... Analisando os autos, quanto aos descontos o Desembargador entendeu que: "... se o aviso prévio foi indenizado não há que se falar em desconto por faltas, posto que a indenização refere-se, exatamente

Segundo ela, a decisão, no ponto em que inclui o aviso prévio indenizado no período de graça, diverge de julgado da Turma Recursal do Pernambuco, que conta o período de graça a partir do término do aviso prévio indenizado... Conforme explicou, o cômputo do aviso prévio indenizado antes ou depois do início do período de graça é decisivo para a concessão do benefício requerido... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins previdenciários, mantendo-se

Nesta circunstância, a regra aplicável é a prevista para o aviso prévio indenizado... Por isso, se o empregador determina que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, deve pagar as verbas rescisórias dentro do prazo fixado para o caso do aviso prévio indenizado... O ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado

O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado... Uma delas determina que a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado deverá ser limitada ao período de 30 dias... O empregador pagaria 20% de contribuição sobre o valor do aviso prévio indenizado, enquanto para o empregado o percentual ficaria entre 8% e 11%

Com base na alteração da Lei 8.212 /91 pela Lei 9.528 /97, que retirou o aviso prévio indenizado do rol de verbas que não integram o salário de contribuição, e por entender que a parcela possui natureza... salarial, pois integra o contrato de trabalho, o Regional deu provimento ao recurso da União e determinou à empresa o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado... relaciona o aviso prévio não trabalhado como isento do pagamento do tributo

O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado... Uma delas determina que a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado deverá ser limitada ao período de 30 dias... O empregador pagaria 20% de contribuição sobre o valor do aviso prévio indenizado, enquanto para o empregado o percentual ficaria entre 8% e 11%

O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado... Uma delas determina que a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado deverá ser limitada ao período de 30 dias... O empregador pagaria 20% de contribuição sobre o valor do aviso prévio indenizado, enquanto para o empregado o percentual ficaria entre 8% e 11%