Banco. Competência Privativa em Notícias

E a legislação federal confere competência privativa ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para, dentre outras funções, disciplinar o funcionamento das instituições financeiras... A matéria relativa aos dias de abertura e funcionamento dos bancos encontra-se no âmbito específico da competência privativa da União, atribuição plenamente exercida por aquele ente por meio de disposições... A Consif ressalta que a Constituição Federal , em seu artigo 22 (inciso I), atribui à União, exclusivamente, competência para dispor sobre relações de trabalho

E a legislação federal confere competência privativa ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para, dentre outras funções, disciplinar o funcionamento das instituições financeiras... A matéria relativa aos dias de abertura e funcionamento dos bancos encontra-se no âmbito específico da competência privativa da União, atribuição plenamente exercida por aquele ente por meio de disposições... A Consif ressalta que a Constituição Federal , em seu artigo 22 (inciso I), atribui à União, exclusivamente, competência para dispor sobre relações de trabalho

E a legislação federal confere competência privativa ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para, dentre outras funções, disciplinar o funcionamento das instituições financeiras... A matéria relativa aos dias de abertura e funcionamento dos bancos encontra-se no âmbito específico da competência privativa da União, atribuição plenamente exercida por aquele ente por meio de disposições... A Consif ressalta que a Constituição Federal , em seu artigo 22 (inciso I), atribui à União, exclusivamente, competência para dispor sobre relações de trabalho

E a legislação federal confere competência privativa ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para, dentre outras funções, disciplinar o funcionamento das instituições financeiras... A matéria relativa aos dias de abertura e funcionamento dos bancos encontra-se no âmbito específico da competência privativa da União, atribuição plenamente exercida por aquele ente por meio de disposições... A Consif ressalta que a Constituição Federal , em seu artigo 22 (inciso I), atribui à União, exclusivamente, competência para dispor sobre relações de trabalho

Ataques crescentes Para o relator, senador Major Olimpio (PSL-SP), a falta de previsão constitucional atribuindo competência privativa para a União legislar sobre segurança bancária levou à criação desse... A iniciativa atende uma reivindicação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com apoio do Sindicato dos Bancários... “Embora tenhamos um grande número de leis, a segurança não vem aumentando; ao contrário, temos visto grande número de ataques a bancos, carros-fortes e caixas eletrônicos”, observa no relatório

Charles, não poderia ser de iniciativa parlamentar, pois disciplina matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo... A norma distrital impugnada possui vício de iniciativa, por não ser da competência do Poder Legislativo a iniciativa de projetos que representem a tomada da competência do Poder Executivo... Art. 3º - O Banco de DNA de criminosos sexuais será gerido pela Polícia Civil do Distrito Federal PCDF. Parágrafo único

“O parecer da AGU sobre a competência privativa do Banco Central e o guia para análise de atos de concentração feito pelo Banco Central usam termos diferentes para delimitar os tipos de empresas que podem... O Banco Central tem a competência exclusiva para julgar fusões e aquisições bancárias... A decisão do STJ cita parecer da Advocacia Geral da União no sentido de que a competência no caso é exclusiva do Banco Central

Ele explicou que a administração dessa conta, apesar de não configurar atividade jurisdicional, é tema de direito processual, de competência legislativa privativa da União (artigo 22 , inciso I , da Constituição... AR /CR / /CF 25/7/2008 – Ação da AMB é contra lei de Sergipe sobre depósitos judiciais em banco do estado Processos relacionados ADI 4114... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei estadual 5.886/2006, que determina o depósito no Banco do Estado de Sergipe (Banese) dos valores decorrentes de processos judiciais

Isto porque é de sua competência privativa apenas a fixação e alteração dos efetivos das Forças Armadas, bem como seu regime jurídico e organização, conforme artigo 61 , § 1º , incisos I e II , alínea... após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco... Acesso em 06/06/2008) A assertiva c, por seu turno, está errada, pois não consta no rol de matérias de competência exclusiva do Presidente da República

Chinaglia também afirma que o parecer da AGU, que fixa a competência privativa do BC, “parte da falsa premissa de que lei complementar prevalece sobre lei ordinária”... Um parecer da Advocacia-Geral da União, de 2001, estabelece que a competência, nestes casos, é privativa do Banco Central... entre instituições financeiras, aplicando-lhes as penalidades cabíveis, é privativa, ou seja, exclusiva, do Banco Central do Brasil, com exclusão de qualquer outra autoridade, inclusive o Cade”